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17 de janeiro de 2018
publicado às 12h37
Tribunal de Justiça do DF proíbe uso de animais em provas de vaquejada

Tribunal de Justiça do DF proíbe uso de animais em provas de vaquejadaO uso de animais em provas de perseguição, laceio ou derrubada em vaquejadas ficou proibido no Distrito Federal. A decisão, divulgada nesta terça-feira (16/1), partiu do magistrado da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O descumprimento da ordem judicial pode acarretar em uma multa de R$ 50 milhões para o responsável. Além da multa, o magistrado determinou que o uso de animais nesse tipo de evento fique limitado à comercialização e exposição, sendo necessários cuidados veterinários e ambiente adequado. O governo do DF também deve proibir a realização de provas e garantir o respeito à decisão judicial.
A sentença foi proferida na Ação Civil Pública apresentada pela BSB Animal Proteção e Adoção contra o Distrito Federal e a Parque Vaquejada Maria Luiza. A decisão ainda cabe recurso.
Justificativa
A decisão do magistrado se fundamentou no artigo 225 da Constituição Federal, que proíbe a submissão de animais à crueldade. Com base em um parecer técnico, o juiz explicou que os maus-tratos acontecem não só antes e depois dos eventos, mas  também durante os treinamentos. Segundo ele, os problemas são causados, principalmente, pela submissão dos animais a situações de estresse e pela provocação de lesões físicas.
“São inúmeras as manifestações de veterinários, juristas e técnicos no que concerne aos maus-tratos aos animais em provas de vaquejadas e similares. (…) Durante a prova, a derrubada do animal se dá por meio de uma torção no rabo, o que ocasiona lesões traumáticas na medula espinhal e muitas vezes resulta no desmembramento da cauda. Já a laçada, exige que o boi saia em disparada, motivo pelo qual se procede a prévio molestamento por meio de choques elétricos e estocadas, levando o animal a extremo estado de agitação e estresse”, afirmou o juiz.
O magistrado acrescentou que o uso de animais em práticas que causam dor e terror é “francamente antiético” e inconstitucional. “Dado que, salvo os pervertidos denominados ‘masoquistas’, nenhum ser senciente aprecia a dor e o pavor; logo, a conduta de se lançar animais ao sofrimento, para o puro divertimento e esporte de alguns (…) não poderia jamais ser reputada como eticamente defensável”, disse.
O juiz ainda abordou a questão da herança da prática e justificou que, hoje, a atividade não condiz com a “evolução ética e jurídica” da sociedade. “Algumas tradições podem ter sido aceitas ou celebradas em algum momento histórico, mas tornaram-se inadmissíveis em outro, conforme evolução da consciência ética da sociedade.”
Tramitação
Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava a vaquejada no estado. Em novembro do mesmo ano, a Lei Federal nº 13.364/2016 permitiu que o rodeio, a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais fossem consideradas manifestações culturais nacionais e patrimônio cultural imaterial do país.
Já no Distrito Federal, a ação em questão tramitava na Vara do Meio Ambiente desde 2015 e foi apresentada com pedido liminar para a suspensão de uma vaquejada que aconteceria em Planaltina. O evento foi cancelado, e o tema voltou a ser analisado pelo TJDFT em 2017.
O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Ministério Público (MPDFT) contra a Lei Distrital nº 5.579/2015, que reconheceu a vaquejada como modalidade esportiva no DF.
O Conselho Especial decidiu que a prática não configura maus-tratos contra animais e tem natureza recreativa e cultural. Sobre essa decisão, proferida em segunda instância, o juiz da Vara do Meio Ambiente disse que não há quebra de “reverência e acatamento” à decisão do TJDFT, mas sim o respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada em 2016.
“A presente demanda não visa proibir pura e simplesmente a vaquejada, mas apenas a condenação em obrigação de não fazer, ‘determinando a proibição de utilização de animais no referido evento’, concluiu o magistrado. (Correio Braziliense)
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