30 de janeiro de 2019
publicado às 19h37
Prefeitura sacrifica mais de 400 animais e vira alvo da Justiça

Prefeitura sacrifica mais de 400 animais e vira alvo da Justica

A Prefeitura de Boa Vista, em Roraima, através da Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses, sacrificou 443 animais, entre cachorros e gatos. Os animais foram resgatados de situações de abandono e maus-tratos. São 344 cães e 99 gatos.

Em 2015, 109 cachorros e 44 gatos foram mortos. No ano seguinte, foram 57 cães e 25 gatos. Já em 2017, 95 cachorros e 16 gatos foram submetidos ao procedimento de morte induzida. No ano passado, foram 83 cachorros e 14 gatos, segundo informações do Diário Oficial do Município de Boa Vista.

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, afirmou que o relatório com o número de mortes não é suficiente, diante das obrigações que a prefeitura precisa cumprir após o MP ingressar na Justiça com ação civil pública contra o município em 2013.

A ação judicial foi impetrada após investigação, segundo o promotor de justiça de defesa do Meio Ambiente, Zedequias de Oliveira Júnior. “A investigação foi feita mediante uma denúncia que tratava sobre possível realização de eutanásia em animais sadios no Centro de Zoonoses, procedimento esse que estaria ocorrendo sem o aval do Conselho Regional de Medicina Veterinária”, disse.

A denúncia, segundo o promotor, indicava também que os procedimentos adotados para tirar a vida dos animais não eram adequados. “Além da ocorrência de maus-tratos, dentre outras situações que estavam ocorrendo lá [no Centro de Zoonoses], ficou configurado irregularidades no que diz respeito aos cuidados com os animais”, ressaltou.

“A investigação teve todo um trâmite, e depois chamei o Município de Boa Vista para resolver de maneira amigável, por meio de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], mas não teve interesse”, completou.

A investigação realizada pela 2ª Titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente concluiu que o Centro de Zoonoses não tinha estrutura física adequada para separação de animais sadios, aptos para adoção, dos que estavam doentes e que a unidade não possui nenhum controle formal acerca da entrada e saída dos animais ou registros quanto aos critérios adotados para sacrifício de animais – como laudos, prontuários ou pareceres que justifiquem o procedimento de morte induzida.

Dentre outras irregularidades encontradas, está a ausência de profissionais qualificados para realizar o sacrifício de animais.

Diante do resultado da investigação e da recusa da administração municipal em resolver o problema por meio de um TAC, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública. “A 2ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente a ação civil pública. Então entramos com uma apelação cível no Tribunal de Justiça contra essa sentença e o TJ recentemente reformulou a decisão do juiz da 2ª Vara e determinou a condenação integral da prefeitura, com base no que pedimos na ação”, informou o promotor.

“Estamos entrando com ação de execução para fazer valer exatamente aquilo que o TJ condenou. Ou seja, a Prefeitura de Boa Vista terá que cumprir com várias obrigações que foram determinadas pelo Tribunal de Justiça. A ação foi agora chancelada pelo TJ, ou seja, os desembargadores concordaram com a nossa tese”, frisou.

Ficou determinado, com o resultado da ação civil pública, que a Prefeitura de Boa Vista deve designar, em um prazo de 30 dias, contados a partir de 23 de janeiro de 2019, ao menos um médico veterinário, qualificado e cadastrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), concursado ou contratado, para responder às intervenções sanitárias e ficar responsável pela unidade durante o expediente regular do CCZ.

Além disso, a decisão judicial determinou também que deve ser providenciado, em 120 dias, o condicionamento adequado dos animais resgatados, separando os que devem ficar em observação, os que serão submetidos a eventual sacrifício tecnicamente aprovado, os que podem estar saudáveis, em tratamento, os adultos dos filhotes, os de raça diversa e os que podem ser disponibilizados à adoção. A medida poderá ser atestada por certidão ou declaração do CRMV.

As informações são do portal Roraima 1.

 

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