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13 de dezembro de 2016
publicado às 10h25
ATM externa preocupação sobre determinação do TCE que exige efetivação de médico, contador e assessores

atm-externa-preocupacao-sobre-determinacao-do-tce-que-exige-efetivacao-de-medico-contador-e-assessoresDocumento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) consta uma determinação aos gestores do Tocantins para que adotem providências para a realização de concurso público para prover a contratação de assessor jurídico, contador, médico e demais profissionais da saúde em 2018. Com a medida, as despesas com estas funções passam a contar como despesas de pessoal, tendo implicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, ressalta que o entendimento da Corte de Contas “preocupa muito” os gestores, principalmente aqueles de cidades pequenas, com baixo orçamento. Além do temor em atingir o limite prudencial – até 54% da Receita Corrente Líquida com pessoal -, há críticas quanto ao prazo para implantação da medida e os cargos exigidos pelo TCE.

Confiança

“Nós vamos discutir com o Tribunal de Contas. Achamos o prazo curto, os prefeitos que estão entrando só terão 2o17 para implantar”, começa o presidente da associação, que passou a questionar as funções determinadas pelo órgão para virarem efetivos. “Contador e assessor jurídico são cargos de confiança do prefeito. Fica difícil, não é um cargo comum. A contabilidade do município é uma matéria que tem sequência, mas o contador tem que ser de confiança”, reforça.

Finanças

João Emídio de Miranda admitiu que cargos de médico e profissionais da saúde já não são de confiança do gestor, mas voltou a elencar o problema financeiro, já que são de alto salário. “O problema de médico é que é muito caro, tira oportunidade dos municípios de contratar outros serviços essenciais. Você tem um limite para obedecer, de 54% [da RCL]. Quando começa a colocar na folha esses cargos com remunerações mais altas, vai gastar o limite todo com isto”, argumenta.

Apesar da decisão da Corte de Contas, João Emídio de Miranda informou que vai aguardar chegar janeiro para iniciar o diálogo com os conselheiros, já que a medida vai impactar apenas os eleitos e reeleitos. “Este assunto não interessa os gestores que estão deixando o mandato”, resume. O presidente da associação ainda espera sensibilizar o TCE sobre a questão. “O que vai resolver é o Tribunal entender que os pequenos municípios do Estado não podem comprometer a sua receita com estes cargos”, concluiu. (Ascom ATM).

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