Salve a Amazonia
16 de agosto de 2015
publicado às 21h48
Comissão da Amazônia aprova parecer do deputado Chapadinha

Dep. Chapadinha_Com Amaz_ParecerA Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do Deputado Francisco Chapadinha (PSD/PA) ao projeto de Decreto legislativo nº 19 de 2015 que susta a aplicação de alguns artigos da Portaria nº 80 do Ministério do Desenvolvimento Agrário que regulamentou a Lei nº 11.952/2009 que dispõe sobre  regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal.

Pelo texto da Portaria 80/MDA, os artigos 6º, 7º, 19, 20, 31 e 36 criam dificuldades e empecilhos para a celeridade o Programa Terra Legal uma vez que proíbe a regularização fundiária em diversos casos e exige condições impossíveis de serem cumpridas principalmente pelo pequeno produtor rural.

A regularização fundiária não se resume a mera titulação com concessão do título de domínio para o possuidor de terras da União. A citada atividade é um processo e segue as etapas de: 1º) cadastramento; 2º) Georreferenciamento das áreas; 3º) regularização propriamente dita, com previsão de vistorias facultativas (até 4 módulos fiscais) e obrigatórias (entre 4 e 15 módulos fiscais), com concessão do título de domínio, sob condição resolutiva.

Por traz da regularização existem diversos critérios e exigências técnicas para que as etapas do processo possam ser cumpridas. Ocorre que esses critérios não estavam sendo seguidos devido ao excesso que a portaria inseriu na rulamentação da Lei, travando e impossibilitando a conclusão dos processos de regularização justificando a alteração da Portaria. Em que pese os esforços do Governo Federal, tais modificações tem se mostrado de difícil execução e morosidade, gerando baixa efetividade na titulação de tais ocupações em face de centralização de atividades pela União.

Ao suspender a aplicabilidade dos referidos dispositivos, o Programa Terra Legal poderá ter sua finalidade facilitada. Para o Deputado Chapadinha, não é correto que o pequeno produtor rural continue sendo preterido do seu direito inalienável a regulamentação fundaria de sua propriedade. A aprovação do projeto garante a segurança jurídica ao produtor rural e irá agilizar os processos de regularização e titularização das propriedades rurais na Amazônia legal. (Assessoria de Imprensa).

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