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14 de julho de 2015
publicado às 20h47
Deputados vão ao STF contra “pedalada” que aprovou redução da idade penal

Dep Janete Capibribe_APDeputados de 14 partidos, dentre eles a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos caso de crimes contra a vida.

A votação contestada aconteceu na madrugada de quinta-feira, 2, 24 horas depois que a proposta de emenda constitucional que reduzia idade penal adulta ter sido derrotada na madrugada do dia 1º.

O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.

A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade.

Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro.

A emenda aglutinativa dos parlamentares do PSD, do PSDB, do PHS e do PSC, com o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propôs reduzir a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A manobra patrocinada por Cunha foi criticada por parlamentares de várias bancadas, inclusive do PMDB, que classificaram a virada como uma “pedalada regimental”.

A aprovação ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

No mandado de segurança, o grupo de deputados alega que o presidente da Casa feriu o artigo 60 da Constituição, tanto no parágrafo 5º, quanto no inciso primeiro. O parágrafo 5º afirma que “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”; já o inciso primeiro determina que qualquer PEC deve ter a assinatura de pelo menos um terço da Câmara. Esse grupo de parlamentares alega que o número mínimo de 171 assinaturas não foi atingido.

“Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, alegaram os parlamentares no mandado de segurança.

Os deputados alegam ainda que a votação da emenda ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. “Com uma pressa inexplicável em projeto que tramita há 22 anos e tão polarizado, a Mesa Diretora resolveu colocar em votação a ‘novidade’ poucas horas após a sua apresentação e sem nem abrir uma janela formal de debates”, diz a peça jurídica.

 

Sizan Luis Esberci

Gabinete da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)

Com agências

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