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5 de março de 2015
publicado às 11h28
Governo discute em Brasília regras para regularizar benefícios fiscais

O Governo do Maranhão está trabalhando na regularização dos benefícios fiscais. Esta semana, o secretário adjunto de Estado da Fazenda do Maranhão, Magno Vasconcelos Pereira, esteve em Brasília debatendo com o senador Luís Henrique, relator do Projeto de Lei Complementar nº 130/2014, sobre o quórum de aprovação da medida que deliberará sobre a concessão de remissão para incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados em desacordo com a Constituição Federal.

Magno Vasconcelos representou a Sefaz na reunião, que contou com a participação de diversos secretários de Fazenda dos Estados, representantes do Confaz, representantes do Ministério da Fazenda; além dos senadores Luís Henrique, José Serra, Aloysio Nunes, Martha Suplicy, Lúcia Vânia e Romero Jucá.

O projeto de lei vai disciplinar como os Estados e o Distrito Federal, por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75, poderão deliberar sobre a convalidação dos benefícios concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O assunto já foi tratado no âmbito do Conselho, onde foi recentemente editado o Convênio 70/14, pelo qual 21 unidades da federação se comprometeram a adotar determinadas regras, quando da elaboração do Convênio, que vai conceder remissão e anistia aos benefícios concedidos sem a prévia aprovação do Confaz.

Para regularizar os benefícios concedidos sem anuência do Conselho, os Estados condicionam essa aplicação à edição da Emenda Constitucional, que promove a repartição do ICMS entre o estado de origem, o de destino no comércio eletrônico e para o consumidor final não contribuinte do imposto.

Além disso, a Emenda também determina que a Resolução do Senado Federal estabeleça a redução gradual das alíquotas interestaduais de ICMS e a criação de Fundo de Desenvolvimento regional e Fundo de equalização, para compensar os Estados que tiveram perdas com a redução das alíquotas interestaduais.

Na reunião ficou mais evidente que, para acabar com a guerra fiscal que prejudica o país, será necessário um amplo acordo que está sendo formulado e envolve um conjunto de propostas com concessões dos Estados industrializados e também das regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que deve resultar em um compromisso para vencer o impasse envolvendo a partilha dos recursos da Federação.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a edição de súmula vinculante que determina ser inconstitucional qualquer isenção e incentivo fiscal de ICMS sem anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (Agência de Notícias).

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