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7 de dezembro de 2016
publicado às 11h41
Governo lança novo programa de Assistência Social e ATM pede cautela na adesão

governo-lanca-novo-programa-de-assistencia-social-e-atm-pede-cautela-na-adesaoVictor Morais/Ascom ATM

Ciente de que o Governo Federal (GF) apresenta dificuldades em cumprir com os repasses dos programas vigentes, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) pede cautela aos gestores municipais quanto à adesão ao Programa Criança Feliz – benefício criado pelo GF por meio do Decreto 8.869/2016, no intuito de beneficiar o público infantil, estando em sintonia com o Marco Legal da Primeira Infância. O objetivo do programa é promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

A primeira infância consiste no período que abrange os primeiros seis anos da criança, conforme a Lei 13.257/2016. Programa Criança Feliz atenderá gestantes e crianças nessa faixa etária, com prioridade para as pessoas benefiadas pelo Programa Bolsa Família (BPF) e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sua categoria é intersetorial e traz traz como um de seus objetivos promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil. Também apoiar a gestante na preparação para o nascimento de bebê e fortalecer os vínculos familiares. Outro enfoque é ampliar as políticas públicas da área.

Municípios

Para a execução do Programa Criança Feliz, os Municípios poderão firmar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, sendo que o orçamento destinado para o programa ocorrerá à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos. A execução dessas ações se dará por meio de visitas domiciliares, realizadas por profissionais capacitados, seja de nível médio ou nível superior, com supervisão e referência no Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Iniciativas complementares

Como nota a ATM, o Programa Primeira Infância tem o mesmo público. Instituído pela Resolução 16/2016, ele surgiu a partir de uma reunião do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) no final de novembro deste ano. As duas iniciativas são distintas, mas complementares, observa a entidade.

Os gestores municipais podem obter informações detalhadas sobre o funcionamento do Programa Primeira Infância na Resolução Cnas 19/2016. O texto traz o público prioritário, o papel da visita doimiciliar, os objetivos, forma de financimento, dentre outras questões.

Posicionamento

A ATM considera que o recurso recebido para o financiamento das ações é apenas uma parte do que efetivamente se gasta, ao seguir os mesmos moldes de outros programas existentes. Com isso, as lacunas financeiras e técnicas persistirão nos Municípios.

Outro ponto que merece atenção é que as duas normativas, do Programa Criança Feliz e do Programa Primeira Infância, não apresentam os critérios de reajuste para o cofinanciamento das ações. Dessa forma, os Municípios que pactuarem com esses programas terão a responsabilidade de manter ativo seu funcionamento, caso haja indisponibilidade financeira do governo.

 

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