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3 de junho de 2016
publicado às 11h44
Irajá Abreu vota a aprovação da Desvinculação de Receitas da União

Irajá Abreu vota a aprovação da Desvinculação de Receitas da UniãoO deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO) votou na madrugada desta quinta-feira, 02, no plenário da Câmara pela aprovação de 14 projetos de lei com recuperação salarial para diversas categorias dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Outro importante projeto votado e aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 004/15), que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.

O texto altera o original e eleva o percentual de remanejo de 20% para 30%, retirando os fundos constitucionais da desvinculação. A emenda também permite que estados e municípios apliquem recursos em despesas diferentes das previstas em lei.

Para Irajá Abreu, com a aprovação da PEC, estados e municípios terão mais equilíbrio das contas públicas, podendo investir e garantir mais recursos para saúde, educação e previdência. “Com essa abertura que o poder Executivo terá para usar livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais, recursos que, de outra forma, estariam vinculados a áreas específicas, dá liberdade para que invistam em áreas prioritárias nas regiões”.

A PEC permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

Além disso, a redação aprovada estabelece que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios previdenciários.

Bianca Marinelli

Assessoria de Imprensa

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