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28 de outubro de 2015
publicado às 11h10
Parlamentares requerem que Estatuto da Família vá para votação em Plenário

Parlamentares requerem que Estatuto da Família vá para votação em PlenárioA deputada Janete Capiberibe é uma das signatárias do requerimento para que o Estatuto da Família –– seja votado pelo Plenário da Câmara.

O objetivo é que o Projeto de Lei 6583/2013 não seja conclusivo nas comissões como previa a tramitação original e tenha mais debate com a sociedade civil e não seja a imposição de apenas um grupo de pensamento.

136 deputadas e deputados assinaram requerimento para isso. Duas vezes mais do que era exigem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A mobilização foi organizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.

Na Comissão Especial, o projeto aprovado avança para o fim da laicidade do Estado, impondo uma legislação com base em um determinado tipo de crença religiosa. Exclui milhões de arranjos familiares, causa insegurança jurídica e incentiva o preconceito.

No artigo 2, adota uma definição restritiva do que é família: “formada a partir da união de um homem e de uma mulher”.

Ficam de fora casais homoafetivos e toda a variedade de arranjos que compõe as famílias brasileiras: avós descasadas que assumem netos, adultos solteiros que cuidam dos parentes, como tios cuidam de sobrinhos, mães solteiras, ….

Impõe a insegurança jurídica, por que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.

O Estatuto cria também os “conselhos da família”, encarregados de tratar das “políticas públicas voltadas à família” nos âmbitos federal, estaduais e municipais.

O conselho tenderá a impor um tipo de educação conforme pretendem os formuladores do Estatuto e os pregadores mais próximos, já que o artigo 9 determina que “os pais tem o direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que não esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar”.

Pode impor o ensino de determinadas disciplinas na escola e a supressão de outras. Por exemplo, que as escolas do seu âmbito de atuação não ensinem em Biologia a evolução das espécies proposta por Darwin, barrar músicas e determinadas vestimentas.

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