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5 de abril de 2017
publicado às 16h29
Sancionado projeto para castração gratuita de cães e gatos em todo país

 

Sancionado projeto para castração gratuita de cães e gatos em todo paísO Palácio do Planalto sancionou com vetos a lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos (Lei 13.426/17). Novas regras foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado em março. A lei permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereçam ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar.

O relator da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), afirmou que a aprovação do texto comprova a sensibilidade dos parlamentares à proteção dos animais. “É uma forma de controle: um sistema de castração, que evita a superpopulação de cães e gatos abandonados. Isso ajuda muito e evita a morte por afogamento, envenenamento, e outras atrocidades que se cometem contra nossos animais em todo o Brasil. Também vai propiciar que os animais tenham vida saudável e [incentivar] as campanhas de adoção também.”

Prazo para municípios
Foram vetados dois artigos da lei. O primeiro veto foi solicitado pelos ministérios da Saúde e da Fazenda e previa que o poder público deveria estabelecer prazo para que os municípios que não disponham de unidades de controle de zoonoses se adaptassem à lei. Segundo a justificativa do veto, o dispositivo viola a autonomia municipal.

Recursos da seguridade
Outro veto foi ao dispositivo que determinava que as despesas decorrentes com a implementação do programa deveriam correr por conta de recursos provenientes da seguridade social da União. O artigo foi vetado por vincular recursos da seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.

A diretora-geral da Associação Protetora dos Animais do DF, Valéria Sokal, considera a lei um avanço, mas demonstra preocupação quanto aos vetos. “Particularmente me preocupam muito, foram vetados os órgãos responsáveis e de onde virão os recursos. Ficou uma lei assim, o programa nacional de castração de cães e gatos, quais as prioridades que devem ser levadas em conta, mas não ficou dito quem é o responsável. Certamente, é um avanço, é uma coisa pela qual as entidades de proteção animal estavam esperando, mas contando com a derrubada desses vetos.”

Pela lei sancionada, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda.

Esclarecimentos sobre os 2 vetos da nova lei de castração

Segundo a ativista e fundadora do partido ANIMAIS, Carolina Mourão, no primeiro momento houve grande tensão sobre a supressão do artigo que tira a responsabilidade de 80% da medida pelo SUS. Contudo, muitos parlamentares já assimilaram a matéria e irão colaborar com o deputado Marcelo Álvaro Antônio e com o deputado Ricardo Izar Jr., pontas-de-lança da matéria, a assegurar esse financiamento, que será manobrado por aprovação dos recursos no Orçamento da União, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O outro artigo, que tira dos CCZs o procedimento, ficará a cargo de cada município definir. “Comemoro a materialização da obrigação de fazer dos municípios. Vamos chegar lá na próxima votação do Orçamento. Esse será o caminho para devolvermos a capacidade orçamentária da lei”.

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