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29 de março de 2017
publicado às 13h54
Treze municípios tocantinenses recebem selo de responsabilidade judiciária

Treze municípios tocantinenses recebem selo de responsabilidade judiciáriaTreze municípios tocantinenses receberem o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios, nesta segunda-feira, 27/03. A certificação, em sua terceira edição, faz parte do programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais e foi concedida pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Ao todo, 13 municípios tocantinenses e o Estado do Tocantins foram reconhecidos pelo Poder Judiciário pela atitude responsável de se manter adimplente com as dívidas judiciais e servem de exemplo a todos os entes públicos que deverão quitar as dívidas de precatórios até o fim de 2020. O prazo foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

Certificados

Receberam a certificação do Poder Judiciário, o Estado do Tocantins, além dos municípios de Araguacema, Marianópolis, Mateiros, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D’Arco, Pugmil, Recursolândia, Santa Maria do Tocantins, Sucupira, Talismã e Tocantínia.

Planejamento

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Eurípedes Lamounier, o momento requer dos gestores planejamento e responsabilidade administrativa. “Essa nova realidade torna ainda mais imperioso, para cada ente, um planejamento orçamentário e financeiro que contemple todas as demandas sociais de suas comunidades, observando as dívidas contraídas na forma de precatórios e sua relação com a Receita Corrente Líquida”, alertou.

Dados

Com foco na quitação das dívidas judiciais, o Poder Judiciário tem ampliado a expedição de alvarás de precatórios/RPVs. O número saltou de 596 alvarás, em 2015, para 720 no ano passado. E os valores liberados passou de R$ 11,4 milhões para R$ 52,5 milhões, o que representa um incremento de mais de 350%.

 

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