Decisão enfraquece um acordo histórico de combate ao desmatamento na Amazônia, amplia a insegurança jurídica e compromete a estabilidade climática, a reputação e a posição do agronegócio brasileiro nos mercados nacionais e internacionais

O anúncio feito na segunda-feira, 5 de janeiro, pela ABIOVE (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), de que suas associadas sairão da Moratória da Soja e deixarão de cumprir o compromisso de não adquirir soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia, configura um retrocesso grave e injustificável para o setor privado e para o Brasil. A decisão dessas empresas enfraquece um dos instrumentos mais eficazes de combate ao desmatamento no país e expõe o próprio agronegócio a riscos crescentes, ao comprometer a integridade das florestas das quais dependem a estabilidade climática e os regimes de chuva essenciais à produção agrícola.

É fundamental esclarecer que a Moratória da Soja não foi extinta por imposição legal: ela ainda existe, porém foi conscientemente esvaziada pela decisão voluntária de empresas de se retirar, apesar de terem plena possibilidade legal de permanecer. Ao fazê-lo, essas empresas optaram por se afastar de uma solução amplamente reconhecida no cenário internacional como referência na agenda climática e sinalizaram a disposição de priorizar o acesso a incentivos fiscais custeados com recursos públicos, em detrimento do enfrentamento do desmatamento e de assumir responsabilidade diante da crise climática.

A saída das empresas ocorre sob a vigência da Lei Estadual nº 12.709/2024, do Estado de Mato Grosso, atualmente questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A norma impõe critérios para a concessão de incentivos fiscais e patrimoniais e autoriza, de forma explícita, a restrição desses benefícios a empresas que aderem a compromissos privados como a Moratória da Soja. Tal previsão institucionaliza a insegurança jurídica, fragiliza a previsibilidade regulatória e penaliza iniciativas voluntárias de responsabilidade socioambiental, produzindo um efeito dissuasório sobre práticas empresariais mais avançadas em sustentabilidade.

Após 18 anos de vigência, a Moratória da Soja consolidou-se como o acordo multissetorial mais eficaz para dissociar a expansão da sojicultura do desmatamento na Amazônia. Desde 2008, apenas 2,1% do desmatamento registrado nos municípios monitorados resultou em plantio de soja, segundo dados da ABIOVE, e mais de 13 mil km² de floresta foram preservados graças ao acordo. Entre 2009 e 2022, o desmatamento nesses municípios caiu 69%, enquanto a área plantada com soja no bioma cresceu 344%, demonstrando de forma inequívoca que a moratória não limitou a produção agrícola, mas orientou sua expansão de maneira responsável.

Entre 2007 e 2022, a área cultivada com soja na Amazônia aumentou em 1,64 milhão de hectares, mas apenas cerca de 250 mil hectares ocuparam áreas desmatadas após 2008. Esses números evidenciam que a Moratória da Soja direcionou o crescimento do setor para áreas já abertas, protegendo a vegetação nativa e reduzindo riscos ambientais, climáticos e reputacionais para o Brasil.

Dados do PRODES, divulgados em novembro de 2025, mostram que Mato Grosso foi o único estado da Amazônia Legal a registrar aumento do desmatamento no período recente. A entrada em vigor de normas que fragilizam salvaguardas ambientais tende a intensificar ainda mais a pressão sobre áreas florestais, ampliando o risco de conversão de vegetação nativa em um momento em que a Amazônia já ultrapassa limites críticos de resiliência.

O WWF-Brasil destaca que a Moratória da Soja constitui um modelo robusto e comprovado de governança socioambiental, sustentado por monitoramento independente, auditorias periódicas, rastreabilidade e participação multissetorial. Entre 2006 e 2014, mesmo diante da expressiva expansão da área plantada, apenas 0,88% do desmatamento registrado no período foi associado à sojicultura, evidenciando de forma inequívoca a efetividade do acordo como instrumento de controle do desmatamento.

A conservação da Amazônia deve ocupar um lugar central na estratégia de qualquer setor que se pretenda alinhado ao desenvolvimento sustentável e à competitividade de longo prazo do país. Ao se afastarem da Moratória da Soja, essas empresas projetam, para o Brasil e para a comunidade internacional, uma mensagem clara de retrocesso institucional e ambiental, em flagrante descompasso com as exigências crescentes dos mercados globais por compromissos verificáveis de desmatamento zero e com a necessidade de o país reafirmar ambição climática, coerência regulatória e liderança ambiental.

Fonte: WWF Brasil