O projeto que pretende tirar força do Estatuto do Desarmamento deve ser votado nesta quinta, 08, pela Comissão Especial. Para a deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), revogar o Estatuto do Desarmamento interessa ao lucro dos fabricantes de armas e pode aumentar a violência no País.

“Eu sou a favor da Paz e da Justiça Social. Sou a favor do Estatuto do Desarmamento. A violência se combate com políticas de inclusão e não distribuindo armas aos cidadãos”.

O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – foi responsável por retirar mais de 130 mil armas ilegais de circulação e, com isso, manter vivas pelo menos 160 mil pessoas, entre 2003 e 2015, a maioria, jovens com idade entre 15 e 29 anos. Os dados são do Mapa da Violência do Ministério da Justiça.

Segundo o IPEA, o Estatuto do Desarmamento reduziu em 12,6% a taxa de homicídios. Onde a circulação de armas não foi contida, o índice cresceu entre um e dois por cento.

No Brasil, cerca de 70% dos homicídios são cometidos com armas de fogo, enquanto a média mundial é de 41%. A maioria das armas apreendidas – 80% – são de pequeno porte, da indústria nacional, e tinham registro (30%). 25% das armas compradas vão parar nas mãos dos criminosos.

Atualmente, pelo Estatuto, para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio.

O relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros e cidadãos comuns.

O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teóricas e práticas seguidas de outro teste.