A deputada Janete Capiberibe é uma das signatárias do requerimento para que o Estatuto da Família –– seja votado pelo Plenário da Câmara.

O objetivo é que o Projeto de Lei 6583/2013 não seja conclusivo nas comissões como previa a tramitação original e tenha mais debate com a sociedade civil e não seja a imposição de apenas um grupo de pensamento.

136 deputadas e deputados assinaram requerimento para isso. Duas vezes mais do que era exigem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A mobilização foi organizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.

Na Comissão Especial, o projeto aprovado avança para o fim da laicidade do Estado, impondo uma legislação com base em um determinado tipo de crença religiosa. Exclui milhões de arranjos familiares, causa insegurança jurídica e incentiva o preconceito.

No artigo 2, adota uma definição restritiva do que é família: “formada a partir da união de um homem e de uma mulher”.

Ficam de fora casais homoafetivos e toda a variedade de arranjos que compõe as famílias brasileiras: avós descasadas que assumem netos, adultos solteiros que cuidam dos parentes, como tios cuidam de sobrinhos, mães solteiras, ….

Impõe a insegurança jurídica, por que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.

O Estatuto cria também os “conselhos da família”, encarregados de tratar das “políticas públicas voltadas à família” nos âmbitos federal, estaduais e municipais.

O conselho tenderá a impor um tipo de educação conforme pretendem os formuladores do Estatuto e os pregadores mais próximos, já que o artigo 9 determina que “os pais tem o direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que não esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar”.

Pode impor o ensino de determinadas disciplinas na escola e a supressão de outras. Por exemplo, que as escolas do seu âmbito de atuação não ensinem em Biologia a evolução das espécies proposta por Darwin, barrar músicas e determinadas vestimentas.