{"id":10291,"date":"2025-12-16T18:39:44","date_gmt":"2025-12-16T21:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=10291"},"modified":"2025-12-16T18:39:44","modified_gmt":"2025-12-16T21:39:44","slug":"senado-promove-mais-um-retrocesso-historico-agora-para-acabar-com-demarcacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/senado-promove-mais-um-retrocesso-historico-agora-para-acabar-com-demarcacoes\/","title":{"rendered":"Senado promove (mais um) retrocesso hist\u00f3rico, agora para acabar com demarca\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Projeto inclui marco temporal na Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras restri\u00e7\u00f5es aos direitos ind\u00edgenas apresentadas de \u00faltima hora e n\u00e3o discutidas por parlamentares*<\/p>\n

Na noite desta ter\u00e7a (9\/12), o Senado promoveu mais um dos maiores retrocessos na legisla\u00e7\u00e3o socioambiental desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ao aprovar uma emenda que incorpora ao texto constitucional o marco temporal, entre outras restri\u00e7\u00f5es \u00e0s demarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se for definitivamente aprovada pelo Congresso, na pr\u00e1tica a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 48 vai inviabilizar o reconhecimento das Terras Ind\u00edgenas (TIs). De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), ela segue agora \u00e0 C\u00e2mara e, se for alterada, precisa voltar ao Senado. Depois disso, ser for aprovada mais uma vez, ser\u00e1 promulgada pelo Congresso.<\/p>\n

O marco temporal prev\u00ea que os povos origin\u00e1rios s\u00f3 podem reivindicar territ\u00f3rios que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Alternativamente, precisariam comprovar a disputa pela \u00e1rea em campo ou na Justi\u00e7a. A tese ruralista ignora as expuls\u00f5es e viol\u00eancias cometidas contra essas popula\u00e7\u00f5es ao longo da hist\u00f3ria.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o acontece dias depois do Legislativo promover outro retrocesso hist\u00f3rico: a\u00a0destrui\u00e7\u00e3o do sistema de licenciamento ambiental<\/a>\u00a0como era ent\u00e3o conhecido no Brasil.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da PEC tamb\u00e9m pode ser considerada mais uma repres\u00e1lia do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a\u00a0Corte deve iniciar, na tarde desta quarta (10), o julgamento da constitucionalidade da Lei 14.701\/2023<\/a>, que j\u00e1 havia inclu\u00eddo o marco temporal na legisla\u00e7\u00e3o, entre v\u00e1rias outras restri\u00e7\u00f5es aos direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n

Em 2023, o\u00a0Legislativo tomou atitude semelhante ao aprovar a Lei 14.701<\/a>\u00a0uma semana ap\u00f3s o Supremo considerar o marco temporal inconstitucional. Na verdade, a PEC inclui na Constitui\u00e7\u00e3o pontos j\u00e1 previstos na norma.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a adiciona mais tens\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es conflituosas entre os Poderes, pode influenciar o novo julgamento e indica que a novela sobre o tema ter\u00e1 mais cap\u00edtulos. Mesmo uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o pode ser alvo de novo questionamento no tribunal.<\/p>\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), pautou a PEC 48 ap\u00f3s o ministro do STF Gilmar Mendes decidir sozinho retirar o poder dos senadores de iniciarem o\u00a0impeachment\u00a0<\/em>dos magistrados da Corte, na semana passada. Alcolumbre usou uma brecha do regimento interno, a vota\u00e7\u00e3o com \u201ccalend\u00e1rio especial\u201d, semelhante a um requerimento de urg\u00eancia, para tirar o projeto da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e lev\u00e1-lo diretamente ao plen\u00e1rio, passando por cima de prazos e promovendo uma vota\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n

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Imagem<\/div>\n
\"Parlamentares<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Parlamentares ruralistas e de oposi\u00e7\u00e3o posam para foto para comemorar aprova\u00e7\u00e3o da PEC 48. Ao centro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS); \u00e0 sua esquerda, o senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR); \u00e0 direita, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da bancada ruralista\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Carlos Moura \/ Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n

A\u00a0PEC 48 estava parada na CCJ desde julho de 2024<\/a>\u00a0por um acordo fechado pelo ent\u00e3o presidente do colegiado, o pr\u00f3prio Alcolumbre, para aguardar o resultado da c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o instaurada por Mendes no Supremo sobre a Lei 14.701, envolvendo governo federal, estados, ruralistas e ind\u00edgenas.<\/p>\n

A\u00a0Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) retirou-se do processo logo em seu in\u00edcio, sob protesto pela disparidade de representa\u00e7\u00e3o<\/a>, entre outras raz\u00f5es. Afinal,\u00a0a discuss\u00e3o n\u00e3o chegou a nenhum consenso<\/a>, Mendes resolveu conclui-la, em abril, e pautar o julgamento sobre a lei mesmo assim.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da PEC tamb\u00e9m pode ser considerada uma rea\u00e7\u00e3o dos ruralistas \u00e0s\u00a0demarca\u00e7\u00f5es anunciadas pelo governo na COP30<\/a>, a confer\u00eancia internacional sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas realizada em Bel\u00e9m (PA), em novembro. No total, houve avan\u00e7o nos processos de 38 TIs, entre homologa\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es, identifica\u00e7\u00f5es, abertura de grupos de estudo e portarias de interdi\u00e7\u00e3o para ind\u00edgenas isolados, somando quase 70 mil km2\u00a0<\/sup>(saiba como funciona o procedimento de demarca\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>).<\/p>\n

\u201cDiante disso tudo, o simples fato do marco temporal ressurgir na forma de PEC \u00e9 um reconhecimento do Congresso de que ele \u00e9 inconstitucional\u201d, analisa o presidente do\u00a0Instituto Socioambiental (ISA)<\/strong>, M\u00e1rcio Santillli.<\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o do senador Alcolumbre ocorre em meio a uma tens\u00e3o, a uma disputa, uma tolice, uma birrinha do Congresso com o Supremo, colocando em risco os nossos direitos, utilizando os mesmos como massa de manobra e de negocia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos aceitar que os povos ind\u00edgenas sejam tratados dessa forma\u201d, criticou Kl\u00e9ber Karipuna, da coordena\u00e7\u00e3o da Apib, pouco antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c[Alcolumbre] ignorou todos os apelos dos povos ind\u00edgenas, ignorou regimento, comiss\u00f5es, ignorou a sociedade, ignorou os ritos do Congresso, ignorou a COP30, ignorou o mundo que est\u00e1 preocupado com o futuro do planeta\u201d, ressaltou.<\/p>\n

PEC 48<\/h5>\n

A PEC precisava de no m\u00ednimo 49 votos para ser aprovada (3\/5 dos senadores) em cada um dos dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. No 1\u00ba turno, o resultado foi de 52 votos a favor, 14 contra e 1 absten\u00e7\u00e3o; e no 2\u00ba turno, de 52 votos a favor, 15 contra e 1 absten\u00e7\u00e3o. S\u00f3 o PT e o governo orientaram voto contra; MDB, PSD e PSB liberaram suas bancadas; PL, PP, Republicanos, Uni\u00e3o, PSDB, Podemos e Novo foram a favor.<\/p>\n

\u201cEssa mat\u00e9ria mesmo votada aqui e na C\u00e2mara n\u00e3o por\u00e1 fim ao conflito [de terras]. Ficar\u00e1 se questionando quem dar\u00e1 o atestado se a comunidade ind\u00edgena estava l\u00e1 em 1988\u201d, disse o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).<\/p>\n

O parlamentar lembrou que a Casa aprovou, no mesmo dia, um projeto que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades rurais de n\u00e3o ind\u00edgenas em faixa de fronteira at\u00e9 2028. \u201cEu me pergunto se estamos estabelecendo duas categorias de brasileiros: os ind\u00edgenas e os n\u00e3o ind\u00edgenas\u201d, complementou.<\/p>\n

O relator da PEC, Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), fez modifica\u00e7\u00f5es de \u00faltima hora em seu parecer que n\u00e3o foram discutidas em plen\u00e1rio. Uma delas garante, em todas as fases da demarca\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o de estados, munic\u00edpios, posseiros e propriet\u00e1rios envolvidos. Outra altera\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a amplia\u00e7\u00e3o de terras j\u00e1 demarcadas.<\/p>\n

Uma terceira cria uma nova forma de demarca\u00e7\u00e3o e diz que, no caso da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do marco temporal, o governo poder\u00e1 dispor da terra, desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel obter uma \u201c\u00e1rea equivalente\u201d para a comunidade ind\u00edgena, por meio de \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o por interesse social\u201d, como acontece na reforma agr\u00e1ria. O texto, no entanto, garante uma indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio da terra \u201cpelo valor de mercado\u201d, diferentemente do sistema convencional, baseado numa tabela oficial de pre\u00e7os mais baixos (leia mais nos quadros ao final da reportagem<\/em>). Na pr\u00e1tica, a medida tamb\u00e9m inviabiliza esse tipo de procedimento.<\/p>\n

Preconceito e desinforma\u00e7\u00e3o<\/h5>\n

Como na vota\u00e7\u00e3o de outros projetos sobre o tema ind\u00edgena, a an\u00e1lise da PEC foi um festival de preconceitos, desinforma\u00e7\u00e3o e teorias conspirat\u00f3rias contra os povos origin\u00e1rios. Parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o referiram-se a eles usando express\u00f5es depreciativas como \u201c\u00edndios\u201d e \u201ctribos\u201d.<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 que n\u00f3s n\u00e3o vamos acordar nunca, como na\u00e7\u00e3o, de (sic) entender que o que se construiu no Brasil e particularmente na Amaz\u00f4nia s\u00e3o zool\u00f3gicos humanos\u201d, afirmou o senador M\u00e1rcio Bittar (PL-SC) ao se referir \u00e0s TIs.<\/p>\n

O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou, sem nenhuma evid\u00eancia, que se as TIs ainda reivindicadas pelas comunidades ind\u00edgenas forem demarcadas a extens\u00e3o desse tipo de territ\u00f3rio dobraria de tamanho no pa\u00eds.<\/p>\n

De acordo com dados do\u00a0ISA\u00a0<\/strong>baseados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), existem hoje 823 TIs, somando 1.229.841 km2\u00a0<\/sup>ou cerca de 14% do territ\u00f3rio nacional. Desse total, 535 \u00e1reas j\u00e1 tiveram a demarca\u00e7\u00e3o conclu\u00edda e 289 ainda est\u00e3o com processos abertos na Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai), sendo que 162 ainda est\u00e3o na fase de identifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o t\u00eam proposta de limites, enquanto as 104 restantes est\u00e3o em outras etapas do procedimento, somando 106.689 km2<\/sup>.<\/p>\n

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O relator da PEC 48, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC)\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Jefferson Rudy \/ Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n
Trucul\u00eancia e censura<\/h5>\n

O dia tamb\u00e9m foi marcado por a\u00e7\u00f5es truculentas e censura da parte das c\u00fapulas das casas legislativas. Alcolumbre refor\u00e7ou o policiamento e impediu que lideran\u00e7as ind\u00edgenas entrassem no plen\u00e1rio para acompanhar a vota\u00e7\u00e3o da PEC 48, depois de passarem horas esperando por uma libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na C\u00e2mara,\u00a0o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado do plen\u00e1rio \u00e0 for\u00e7a pela Pol\u00edcia Legislativa<\/a>\u00a0depois de se negar a sair da cadeira da Presid\u00eancia em protesto contra a atitude do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) de pautar seu processo de cassa\u00e7\u00e3o e o projeto que reduz penas para os golpistas de janeiro de 2023. Glauber e outros parlamentares foram feridos. A deputada ind\u00edgena C\u00e9lia Xacriab\u00e1 (PSOL-MG) foi derrubada.<\/p>\n

Motta ordenou a retirada do ar da TV C\u00e2mara e a expuls\u00e3o de todos os jornalistas do plen\u00e1rio. Em seguida, eles tamb\u00e9m foram obrigados a sair da entrada lateral do recinto enquanto esperavam para falar com Glauber.\u00a0Alguns foram empurrados e agredidos por policiais legislativos<\/a>\u00a0e n\u00e3o puderam entrar novamente por pelo menos 20 minutos.<\/p>\n

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Mudan\u00e7as previstas pela PEC 48<\/h5>\n

– O marco temporal \u00e9 incorporado tamb\u00e9m \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e os povos origin\u00e1rios s\u00f3 podem reivindicar uma terra se conseguirem provar que estavam em sua posse, ou que a disputavam em campo ou na justi\u00e7a em 5 de outubro de 1988.<\/p>\n

– Se o marco temporal n\u00e3o for comprovado, o governo pode disponibilizar a \u00e1rea para a comunidade ind\u00edgena por meio de \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o de interesse social\u201d, como acontece na reforma agr\u00e1ria, mas isso s\u00f3 pode acontecer se n\u00e3o for poss\u00edvel \u201ca compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade ind\u00edgena com \u00e1reas equivalentes\u201d.<\/p>\n

– A indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 n\u00e3o apenas das benfeitorias mas tamb\u00e9m pela terra nua pelo \u201cvalor de mercado\u201d.<\/p>\n

– Estados, munic\u00edpios, posseiros e propriet\u00e1rios interessados na \u00e1rea poder\u00e3o participar e contestar o processo de demarca\u00e7\u00e3o em todas as suas fases.<\/p>\n

– Fica proibida a amplia\u00e7\u00e3o de TIs j\u00e1 demarcadas.<\/p>\n<\/div>\n

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Veja como fica o texto da Constitui\u00e7\u00e3o com a reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado<\/h5>\n

\u201cArt. 231. ……………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas brasileiros aquelas que, na data da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o, eram, simultaneamente, por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e necess\u00e1rias \u00e0 sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural segundo seus usos,
\ncostumes e tradi\u00e7\u00f5es, vedada a amplia\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos limites j\u00e1 demarcados.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba-A. Ausente a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ou o renitente esbulho comprovado, s\u00e3o v\u00e1lidos e eficazes os atos, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos e a coisa julgada relativos a justo t\u00edtulo ou a posse de boa-f\u00e9 das \u00e1reas reivindicadas, por particular, assistindo-lhe o direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, pelo valor de mercado, da terra nua e das benfeitorias necess\u00e1rias e
\n\u00fateis, pela Uni\u00e3o, em caso da desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social prevista neste artigo, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade ind\u00edgena com \u00e1reas equivalentes e que atendam, na maior medida poss\u00edvel, o disposto no \u00a7 1\u00ba, admitida a autocomposi\u00e7\u00e3o em todas as suas fases.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O procedimento demarcat\u00f3rio das terras de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 autuado, assegurada, desde reivindica\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o de todos os interessados, entes federados, possuidores e propriet\u00e1rios de boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n

*Oswaldo Braga de Souza – Jornalista do ISA<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto inclui marco temporal na Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras restri\u00e7\u00f5es aos direitos ind\u00edgenas apresentadas de \u00faltima hora e n\u00e3o discutidas por parlamentares* Na noite desta ter\u00e7a (9\/12), o Senado promoveu mais um dos maiores retrocessos na legisla\u00e7\u00e3o socioambiental desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ao aprovar…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[997],"class_list":["post-10291","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-direitos-indigenas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10291"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10291\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10293,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10291\/revisions\/10293"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10292"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}