Povos ind\u00edgenas se unem a partido pol\u00edtico para denunciar ao Supremo viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o das duas novas leis que passaram a determinar as regras das licen\u00e7as ambientais no Brasil<\/p>\n
O PSOL e a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) entraram no dia 29\/12 no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o demandando a suspens\u00e3o imediata dos efeitos das leis 15.190 e 15.300<\/a>, que atualmente regulam o licenciamento ambiental no Brasil. A peti\u00e7\u00e3o aponta viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o nos dois textos, que, na pr\u00e1tica, implodem o licenciamento e a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais.<\/p>\n A Lei 15.190\/2025, batizada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi sancionada com vetos em agosto pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso em novembro. A Lei 15.300\/2025 foi sancionada no \u00faltimo dia 22 e complementa a Lei Geral, estabelecendo regras para a LAE (Licen\u00e7a Ambiental Especial), um licenciamento \u201cexpresso\u201d para obras de interesse pol\u00edtico.<\/p>\n \u201cA nova Lei Geral, a bem dizer, n\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas para o licenciamento ambiental brasileiro, e, na sua grande parte, aprofunda as defici\u00eancias existentes e, mais do que isso, p\u00f5e por terra o sistema de gest\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar polui\u00e7\u00e3o ou outras formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, aponta a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Supremo.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o foi articulada pelo Observat\u00f3rio do Clima (OC) junto ao PSOL e \u00e0 Apib. O OC tamb\u00e9m assina a peti\u00e7\u00e3o inicial com mais 11 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil: Greenpeace Brasil, ISA, WWF-Brasil, Alternativa Terrazul, Arayara, Alana, Conectas, IDC, Conaq, SOS Mata Atl\u00e2ntica e Avaaz. Todos acompanharam ativamente no Congresso a tramita\u00e7\u00e3o das duas leis e pedem inclus\u00e3o no processo como amigos da Corte.<\/p>\n \u201cA bancada do PSOL atuou decididamente contra as mudan\u00e7as aprovadas pelo Congresso e vetadas pelo presidente Lula. Ao insistir em mudan\u00e7as claramente inconstitucionais, n\u00e3o nos resta alternativa sen\u00e3o recorrer ao STF. Espero que o Judici\u00e1rio reverta esse ataque \u00e0s pol\u00edticas ambientais e n\u00e3o permita mais retrocessos. O Brasil pode liderar a luta contra as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mas para isso precisamos de mais prote\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o menos\u201d, diz Juliano Medeiros, ex-presidente do PSOL, que representou o partido na elabora\u00e7\u00e3o da ADI.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o inicial tem mais de 200 p\u00e1ginas, onde est\u00e3o listadas dezenas de transgress\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos princ\u00edpios que fundamentam o Direito Ambiental brasileiro, jurisprud\u00eancias contra v\u00e1rios dispositivos anti ambientais j\u00e1 combatidos pela Suprema Corte e incongru\u00eancias legislativas. Ao final, s\u00e3o apresentados tr\u00eas tipos de pedidos:<\/p>\n 1.\u00a0\u00a0\u00a0Medida cautelar<\/strong>\u00a0para suspens\u00e3o dos efeitos de todos os dispositivos questionados enquanto a a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada pelo Supremo. Isso \u00e9 necess\u00e1rio tanto pelos riscos da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral quanto pelas regras da Lei da LAE, uma licen\u00e7a por press\u00e3o pol\u00edtica voltada a empreendimentos com grande impacto, e que j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.308\/2025, em agosto. O restante da Lei Geral, com seu pacote completo de retrocessos e inconstitucionalidades, entrar\u00e1 em vigor em 4 de fevereiro de 2026.<\/p>\n 2.\u00a0\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral, em parte ou na \u00edntegra, e de 6 artigos da Lei da LAE,\u00a0<\/strong>que dizem respeito ao descontrole da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) \u2013 na pr\u00e1tica, um autolicenciamento \u2013, a simplifica\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o pol\u00edtica da LAE, o enfraquecimento da Lei da Mata Atl\u00e2ntica, a delega\u00e7\u00e3o excessiva de poderes a estados e munic\u00edpios (esvaziando o poder da Uni\u00e3o de estabelecer normas gerais), a facilita\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de empreendimentos instalados irregularmente, a indevida redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade socioambiental das institui\u00e7\u00f5es financeiras, entre outros problemas.<\/p>\n 3.\u00a0\u00a0\u00a0Interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o de 8 artigos da Lei Geral<\/strong>, ou seja, para seguir princ\u00edpios constitucionais e jurisprud\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es como as de manejo de res\u00edduos perigosos, oitiva das autoridades envolvidas em todas as terras ind\u00edgenas e territ\u00f3rios quilombolas afetadas direta ou indiretamente e inclus\u00e3o de vari\u00e1veis das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, sequer mencionadas na Nova Lei Geral do Licenciamento.<\/p>\n \u201cA nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa apenas o maior retrocesso ambiental nos \u00faltimos 40 anos, mas tamb\u00e9m um dos maiores ataques aos povos ind\u00edgenas desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o. O enfraquecimento da Funai nos procedimentos de licenciamento, a desconsidera\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas ainda n\u00e3o homologadas e o enfraquecimento do direito de consulta livre, pr\u00e9via e informada p\u00f5em em risco as comunidades ind\u00edgenas do Brasil, bem como os biomas protegidos por elas\u201d, afirma Ricardo Terena, coordenador jur\u00eddico da Apib.<\/p>\n D\u00e9cadas tramitando<\/strong><\/p>\n As duas leis questionadas derivaram do\u00a0<\/a>Projeto de Lei (PL) 2.159\/2021, o PL da Devasta\u00e7\u00e3o<\/a>, que recebeu essa alcunha por driblar o rito do licenciamento de atividades econ\u00f4micas potencialmente causadoras de polui\u00e7\u00e3o ou de outras formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental \u2013 desde a instala\u00e7\u00e3o de postos de gasolina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas, passando por v\u00e1rios tipos de projetos industriais, de gera\u00e7\u00e3o de energia, de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de minera\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m parte dos empreendimentos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n O primeiro texto que buscava criar uma lei geral de licenciamento ambiental foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados em 1988 por Fabio Feldmann e, mesmo com pareceres favor\u00e1veis, acabou arquivado. Em 2004, teve in\u00edcio o processo da Nova Lei Geral (PL 3.729), apoiado na \u00e9poca por ambientalistas. Ao longo dos anos, a C\u00e2mara consolidou o texto irrespons\u00e1vel do PL da Devasta\u00e7\u00e3o, aprovado em 2021.<\/p>\n Em julho deste ano, sob forte press\u00e3o do lobby da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), ele passou pelo Senado, onde ganhou mais uma aberra\u00e7\u00e3o, a LAE, inclu\u00edda pelo presidente daquela Casa, David Alcolumbre, para facilitar a aprova\u00e7\u00e3o de forma c\u00e9lere de projetos com forte apelo pol\u00edtico e, em regra, com significativo impacto ambiental.<\/p>\n No m\u00eas seguinte, o presidente Lula sancionou a lei 15.190\/2025 e editou a MP 1.308\/2025, relativa \u00e0 LAE, totalizando 63 dispositivos vetados, depois de uma campanha que mobilizou milhares de brasileiros dentro e fora das redes sociais. Na ocasi\u00e3o, o Executivo tamb\u00e9m apresentou o PL 3.834\/2025, que procurava suprir lacunas deixadas pelos vetos. Esse PL continua tramitando.<\/p>\n Em 27 de novembro, na semana seguinte \u00e0 COP30, o Congresso Nacional derrubou 56 vetos de Lula. Cinco dias depois, o texto da MP passou a toque de caixa pela comiss\u00e3o mista do Congresso. Em poucas horas, tamb\u00e9m estava aprovado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. No dia seguinte, foi a vez de o\u00a0<\/a>Senado ratific\u00e1-lo em apenas 90 segundos de sess\u00e3o<\/a>. Em 22 de dezembro, \u00e0s v\u00e9speras do Natal, a MP foi convertida na Lei 15.300, a Lei da LAE, sem qualquer veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n A ADI enfatiza o estrago dessa legisla\u00e7\u00e3o: \u201ca Lei n\u00ba 15.300\/2025 permite que empreendimentos relevantes para o governo sejam definidos politicamente como \u201cestrat\u00e9gicos\u201d, sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, e sejam licenciados em at\u00e9 12 (doze) meses, prazo drasticamente inferior ao necess\u00e1rio para avaliar impactos complexos. Para obras de rodovias consideradas estrat\u00e9gicas, o prazo \u00e9 reduzido para 90 (noventa) dias, o que torna invi\u00e1vel qualquer exame minimamente respons\u00e1vel, tornando a amea\u00e7a socioambiental ainda mais grave. Isso significa que atividades historicamente sujeitas a in\u00fameros estudos, m\u00faltiplas licen\u00e7as e processo anal\u00edtico prolongado, como a UHE Belo Monte e a minera\u00e7\u00e3o S11D em Caraj\u00e1s\/PA, que levaram mais de 6 (seis) anos entre a entrega do EIA\/Rima [o Estudo e o Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental] e a emiss\u00e3o da LO [Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o], ser\u00e3o autorizadas em tempo insuficiente para identificar riscos, propor medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e avaliar a viabilidade ambiental\u201d.<\/p>\n \u201cConsiderada em seu conjunto, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental \u00e9 uma trag\u00e9dia hist\u00f3rica para nossa pol\u00edtica ambiental\u201d, afirma Suely Ara\u00fajo, coordenadora de Pol\u00edticas P\u00fablicas do OC. \u201cIsso ficou ainda pior com a LAE, modalidade de licenciamento acelerado por press\u00e3o pol\u00edtica, direcionado a empreendimentos de grande impacto, infelizmente apoiado pelo Poder Executivo.\u201d Ela destaca a necessidade de o STF corrigir erros que trar\u00e3o inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflitos sociais. \u201c\u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o eivada de inconstitucionalidades: privilegia isen\u00e7\u00f5es, autolicenciamento e flexibiliza\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ferir direitos dos ind\u00edgenas, quilombolas e comunidades locais em geral. Retrocede em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica e aos deveres das institui\u00e7\u00f5es financeiras. A lista de problemas \u00e9 grande. Os brasileiros precisam de uma resposta r\u00e1pida para esses descalabros que destroem o licenciamento ambiental, para n\u00e3o ficarem \u00e0 merc\u00ea de interesses mesquinhos e eleitoreiros e do completo descontrole ambiental.\u201d<\/p>\n Fonte: Observat\u00f3rio do Clima – Por Claudio Angelo e Solange Barreira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Povos ind\u00edgenas se unem a partido pol\u00edtico para denunciar ao Supremo viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o das duas novas leis que passaram a determinar as regras das licen\u00e7as ambientais no Brasil O PSOL e a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) entraram no dia 29\/12 no…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10417,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,1614,35,2],"tags":[2068],"class_list":["post-10416","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-area-2","category-indigenas","category-meio-ambiente","category-slideshow","tag-violacoes-a-constituicao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10416","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10416"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10416\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10418,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10416\/revisions\/10418"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10417"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10416"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}