{"id":10660,"date":"2026-04-28T20:48:15","date_gmt":"2026-04-28T23:48:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=10660"},"modified":"2026-04-28T20:48:15","modified_gmt":"2026-04-28T23:48:15","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-sistema-de-rastreabilidade-do-ouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/camara-aprova-projeto-que-cria-sistema-de-rastreabilidade-do-ouro\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria sistema de rastreabilidade do ouro"},"content":{"rendered":"

Na noite de quarta (22\/04), o plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria, pela primeira vez no pa\u00eds, um sistema de controle e rastreabilidade que promete combater o mercado ilegal de ouro, oriundo sobretudo de garimpos clandestinos em Terras Ind\u00edgenas (TIs) e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) na Amaz\u00f4nia. A proposta foi aprovada com apoio do governo e segue agora ao Senado.<\/p>\n

O\u00a0PL 3.025\/2023<\/a>\u00a0cria regras para a compra, venda e transporte do ouro, obrigando o registro eletr\u00f4nico de todas as etapas, opera\u00e7\u00f5es e atores da cadeia produtiva desde sua origem. Tamb\u00e9m exige o uso de nota fiscal eletr\u00f4nica, cria uma guia de transporte e taxas para custear o sistema. Qualquer transa\u00e7\u00e3o feita e min\u00e9rio que circular fora dele, sem a documenta\u00e7\u00e3o prevista, ser\u00e3o considerados ilegais (saiba mais no quadro ao fim da not\u00edcia<\/em>).<\/p>\n

Parte da proposta foi inspirada no sistema que j\u00e1 existe para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de madeira, gerido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), com uma plataforma, guias e notas informatizadas.<\/p>\n

O projeto revoga parte da Lei 12.844\/2013, que regulava o assunto at\u00e9 ent\u00e3o, acabando com a chamada \u201cpresun\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9\u201d, pela qual a simples declara\u00e7\u00e3o do vendedor inicial do metal atestaria a legalidade de sua origem. De acordo com a lei atual, quem comercializa o min\u00e9rio est\u00e1 completamente desobrigado de verificar sua legalidade ou da documenta\u00e7\u00e3o associada, incluindo notas fiscais que podem ser emitidas em papel. A brecha na legisla\u00e7\u00e3o tem sido usada para \u201cesquentar\u201d, ou seja, dar apar\u00eancia de legal ao metal extra\u00eddo nas \u00e1reas protegidas.<\/p>\n

Junto com o aumento dos pre\u00e7os internacionais do ouro, a regra \u00e9 considerada uma das principais raz\u00f5es para o crescimento da explora\u00e7\u00e3o e do com\u00e9rcio ilegais no pa\u00eds nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a validade da norma em meio \u00e0 explos\u00e3o do crescimento do garimpo irregular estimulado pela gest\u00e3o de Jair Bolsonaro (2019-2022). A Corte tamb\u00e9m determinou que a administra\u00e7\u00e3o federal elaborasse uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto. Da\u00ed o envio do PL pelo Planalto ao Congresso.<\/p>\n

O aumento da minera\u00e7\u00e3o il\u00edcita criou uma crise humanit\u00e1ria na TI Yanomami (AM-RR) sem precedentes, onde foi registrada a presen\u00e7a de pelo menos 20 mil invasores na \u00e9poca. O resultado foi a viol\u00eancia, a dissemina\u00e7\u00e3o descontrolada da mal\u00e1ria, da desnutri\u00e7\u00e3o infantil e doen\u00e7as associadas, como pneumonia e diarreia.<\/p>\n

De l\u00e1 para c\u00e1, o governo Lula instalou uma Casa de Governo, em Boa Vista (RR), e investiu em a\u00e7\u00f5es para expulsar os invasores e atender os ind\u00edgenas.\u00a0Segundo a administra\u00e7\u00e3o federal<\/a>, entre 2023 e o in\u00edcio de 2026, teriam sido realizadas mais de 10 mil opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o mineral ilegal e apoio log\u00edstico na \u00e1rea e a extens\u00e3o da atividade hoje seria residual.<\/p>\n

Pol\u00eamica<\/h5>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do PL 3025 gerou pol\u00eamica. Entre representantes do setor mineral e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, chamou aten\u00e7\u00e3o a insist\u00eancia do relator, Marx Beltr\u00e3o (PL-AL), de atribuir \u00e0 Casa da Moeda (CMB), e n\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), como seria o esperado, o papel de operacionalizar o sistema de rastreio.<\/p>\n

Para custe\u00e1-lo, Beltr\u00e3o criou a Taxa de Registro das Transa\u00e7\u00f5es e de Marca\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Ouro (Touro), que ser\u00e1 destinada \u00e0 CMB. O projeto define dois valores: R$ 2,00 para emiss\u00e3o da guia de transporte e R$ 5,00 por grama de ouro pela marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica do metal. O valor ser\u00e1 reajustado anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n

As propostas foram consideradas fruto do\u00a0lobby<\/em>\u00a0da CMB, enfraquecida desde que a demanda pela emiss\u00e3o de papel moeda despencou, com a generaliza\u00e7\u00e3o do uso do PIX e de outras formas de transa\u00e7\u00e3o financeira digital. De acordo com os cr\u00edticos, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem capacidade t\u00e9cnica para assumir a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso que haja principalmente competi\u00e7\u00e3o. Por que dar o monop\u00f3lio para algu\u00e9m, mesmo que seja uma empresa estatal? Existem v\u00e1rias formas de se fazer rastreabilidade e precisamos, inclusive, testar qual modelo funciona melhor\u201d, afirmou Pablo Ces\u00e1rio, presidente interino do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram), ao\u00a0site Brasil Mineral<\/a>.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o das cr\u00edticas, no texto final aprovado, o relator acabou reduzindo alguns dos poderes conferidos \u00e0 CMB. O \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 prestar contas ao governo e perdeu para o Poder Executivo a compet\u00eancia de regulamentar as al\u00edquotas da Touro.<\/p>\n

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Imagem<\/div>\n
\"Servidores<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Servidores da ANM protestam por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho em 2024\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>ANM<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cO texto aprovado na C\u00e2mara avan\u00e7a em quest\u00f5es cruciais para o desenvolvimento de um sistema robusto e integrado de rastreamento\u201d, avalia Alice Dandara, advogada do\u00a0Instituto Socioambiental (ISA)<\/strong>. Ela defende que sejam feitas altera\u00e7\u00f5es em alguns pontos no Senado, no entanto. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio rever a fun\u00e7\u00e3o da Casa da Moeda. A ANM, como \u00f3rg\u00e3o legalmente atribu\u00eddo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica mineral, precisa ser o centro desse sistema. Essa \u00e9 uma boa oportunidade para que seja feito o necess\u00e1rio investimento financeiro e de pessoal para a sua estrutura\u00e7\u00e3o\u201d, completa.<\/p>\n

O Instituto Escolhas tamb\u00e9m considerou positiva a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. \u201cDemos um passo importante na dire\u00e7\u00e3o do que acreditamos: ter bases para controles mais efetivos sobre o com\u00e9rcio do metal\u201d, afirmou em\u00a0nota<\/a>. A organiza\u00e7\u00e3o, no entanto, igualmente chamou aten\u00e7\u00e3o para pontos que ainda considera preocupantes, incluindo o papel conferido \u00e0 Casa da Moeda. \u201cAo dar exclusividade legal de opera\u00e7\u00e3o \u00e0 uma determinada empresa, ainda mais sem expertise comprovada e em um contexto de mercado de baixa confian\u00e7a, podemos comprometer toda a efetividade do sistema\u201d, continua o texto.<\/p>\n

Racha<\/h5>\n

A proposta rachou at\u00e9 mesmo a oposi\u00e7\u00e3o. Partidos como o Novo e a Miss\u00e3o votaram contra. O principal cr\u00edtico ao texto durante a discuss\u00e3o no plen\u00e1rio foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), do mesmo partido do relator.<\/p>\n

Passarinho disse que estava de acordo com 80% do texto, mas ressalvou que os problemas ainda restantes tornavam imposs\u00edvel sua aprova\u00e7\u00e3o. Ele alegou que a obrigatoriedade do ouro ser comprado exclusivamente por institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro criaria um \u201ccartel\u201d.<\/p>\n

Beltr\u00e3o contrap\u00f4s que a exig\u00eancia de a primeira venda ser feita pelo titular da lavra garimpeira para empresas autorizadas pelo Banco Central vai fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica ser\u00e1 um requisito obrigat\u00f3rio para a prova de regularidade da posse e transporte de ouro e sua aus\u00eancia ensejar\u00e1 a apreens\u00e3o e perdimento do metal e o pagamento de multa, al\u00e9m de implica\u00e7\u00f5es penais”, acrescentou.<\/p>\n

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Entenda os pontos principais do projeto<\/h4>\n

Extin\u00e7\u00e3o da \u201cpresun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9\u201d.<\/strong>\u00a0Agora, n\u00e3o bastar\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o simples, escrita em papel, de quem vende inicialmente o ouro para atestar a legalidade de origem.<\/p>\n

Casa da Moeda (CMB).<\/strong>\u00a0O \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 o principal respons\u00e1vel por implantar e operacionalizar todo o sistema de controle e rastreabilidade do ouro. Definir\u00e1 a forma de marcar digital e fisicamente o metal. Caber\u00e1 ainda a autarquia informar anualmente ao Poder Executivo dados relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM).<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o do sistema, por regulamentar seu desenho e alguns de seus elementos, como a guia de transporte. Tamb\u00e9m dever\u00e1 compartilhar dados e informa\u00e7\u00f5es com a Receita Federal, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Guia de Transporte e Cust\u00f3dia e Ouro (GTCO).<\/strong>\u00a0Somente o titular da Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG) poder\u00e1 vender o ouro inicialmente. Ele ser\u00e1 obrigado a emitir uma GTCO eletr\u00f4nica, onde dever\u00e3o constar a \u201cregi\u00e3o aur\u00edfera\u201d, processo miner\u00e1rio, PLG, CPF do respons\u00e1vel, nome e CPF de quem vai fazer o transporte do min\u00e9rio, seu peso, o n\u00famero da licen\u00e7a ambiental do garimpo e a origem do merc\u00fario utilizado no refino.<\/p>\n

Nota fiscal eletr\u00f4nica.<\/strong>\u00a0Em cada etapa e transa\u00e7\u00e3o feita ao longo da cadeia produtiva, ser\u00e1 necess\u00e1rio emitir uma nota fiscal eletr\u00f4nica, vinculada ao sistema da Receita Federal.<\/p>\n

Taxa de Registro das Transa\u00e7\u00f5es e de Marca\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Ouro (Touro).<\/strong>\u00a0A taxa ser\u00e1 destinada \u00e0 CMB para custear todo o sistema de rastreamento. O PL define dois valores: R$ 2,00 para emiss\u00e3o da guia de transporte e R$ 5,00 por grama de ouro pela marca\u00e7\u00e3o f\u00edsica do metal. O valor ser\u00e1 reajustado anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n

Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVM).<\/strong>\u00a0A primeira compra do metal s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada por esse tipo de institui\u00e7\u00e3o financeira, devidamente credenciada no Banco Central. A proposta ainda define uma s\u00e9rie de impedimentos \u00e0queles que queiram ser s\u00f3cios dessas entidades.<\/p>\n

Regi\u00e3o aur\u00edfera.<\/strong>\u00a0O transporte do ouro da \u00e1rea de extra\u00e7\u00e3o em lavra garimpeira at\u00e9 a empresa autorizada a compr\u00e1-lo dever\u00e1 ocorrer exclusivamente dentro da regi\u00e3o aur\u00edfera produtora. O transporte para fora da \u00e1rea antes da primeira compra sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 apreens\u00e3o e perda do produto. Essa regi\u00e3o \u00e9 definida como aquela dos munic\u00edpios localizados na regi\u00e3o geogr\u00e1fica coberta pela prov\u00edncia ou pelo distrito aur\u00edfero, conforme definido pela ANM com base em estudo do Servi\u00e7o Geol\u00f3gico do Brasil (SGB).<\/p>\n

Marca\u00e7\u00e3o digital e f\u00edsica do ouro.<\/strong>\u00a0O projeto prev\u00ea dispositivos de seguran\u00e7a e uso de equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle a fim de permitir a verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade do metal ao longo da cadeia produtiva. Algumas possibilidades, que ainda dever\u00e3o ser regulamentadas, s\u00e3o a incorpora\u00e7\u00e3o de algum tipo de selo ou QR code ao min\u00e9rio j\u00e1 beneficiado ou de algum outro metal ou subst\u00e2ncia que comprove a sua origem durante o beneficiamento.<\/p>\n

Cadastro.<\/strong>\u00a0Institui\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bens minerais oriundos de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG). O objetivo \u00e9 estabelecer um banco de dados de clientes envolvidos direta ou indiretamente na aquisi\u00e7\u00e3o de minerais (diamantes, pedras coradas, ouro e prata), para combater o \u201cesquentamento\u201d do metal e a lavagem de dinheiro.<\/p>\n

Fonte: ISA – Por Oswaldo Braga de Souza<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na noite de quarta (22\/04), o plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria, pela primeira vez no pa\u00eds, um sistema de controle e rastreabilidade que promete combater o mercado ilegal de ouro, oriundo sobretudo de garimpos clandestinos em Terras Ind\u00edgenas (TIs)…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,35,36,33,2],"tags":[1647],"class_list":["post-10660","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-area-2","category-meio-ambiente","category-politica","category-roraima","category-slideshow","tag-garimpo-ilegal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10660"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10660\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10662,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10660\/revisions\/10662"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10661"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}