Em nota p\u00fablica, movimento afirma que a aus\u00eancia de medidas espec\u00edficas para os quilombos na ADPF 743 amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificulta o acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas e pode intensificar conflitos fundi\u00e1rios<\/p>\n
Na quinta-feira (16), a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional de Articula\u00e7\u00e3o das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) divulgou uma nota p\u00fablica manifestando preocupa\u00e7\u00e3o com os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Para a entidade, embora a decis\u00e3o represente um avan\u00e7o no combate \u00e0 grilagem em Terras Ind\u00edgenas e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de medidas espec\u00edficas para os territ\u00f3rios quilombolas aprofunda a invisibilidade dessas comunidades no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n
Segundo o movimento, os territ\u00f3rios quilombolas possuem prote\u00e7\u00e3o constitucional e desempenham papel estrat\u00e9gico na conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e no enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. No entanto, o modelo atual do CAR continua incompat\u00edvel com a natureza coletiva desses territ\u00f3rios, dificultando sua regulariza\u00e7\u00e3o e ampliando a pe\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A nota tamb\u00e9m destaca que o Cadastro Ambiental Rural passou a ser requisito para o acesso a diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, como cr\u00e9dito rural, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), programas de compras p\u00fablicas e outras iniciativas de fortalecimento da agricultura familiar. Sem mecanismos espec\u00edficos para atender \u00e0s comunidades quilombolas, o sistema acaba produzindo barreiras ao acesso a direitos e aprofundando desigualdades hist\u00f3ricas.<\/p>\n
Outro ponto levantado pela entidade diz respeito \u00e0s sobreposi\u00e7\u00f5es entre cadastros privados e territ\u00f3rios quilombolas, situa\u00e7\u00e3o que, pode favorecer conflitos fundi\u00e1rios, dificulta a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e pode beneficiar processos de grilagem.<\/p>\n
Por fim, o movimento defende a inclus\u00e3o expressa dos territ\u00f3rios quilombolas nas medidas estruturais da ADPF 743, a cria\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos para valida\u00e7\u00e3o dos CARs quilombolas, a revis\u00e3o das sobreposi\u00e7\u00f5es existentes, a retifica\u00e7\u00e3o dos cadastros, assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e0s comunidades e a garantia da consulta pr\u00e9via, livre e informada prevista na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n