O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta, 08, Projetos de Decreto Legislativos 50, 51 e 52 referentes a acordos entre Brasil e Fran\u00e7a que regulamentam a\u00e7\u00f5es comuns na fronteira entre os dois pa\u00edses nos estados do Amap\u00e1 e Guiana Francesa. As propostas v\u00e3o agora para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n
Segundo a deputada Janete Capiberibe (PSB\/AP), que trabalhou pela aprova\u00e7\u00e3o dos PDCs, a vig\u00eancia dos acordos \u00e9 esperada com expectativas positivas pela comunidade do Oiapoque.<\/p>\n
Transporte<\/strong>\u00a0\u2013 O PDC 50\/2015 regulamenta o transporte rodovi\u00e1rio internacional de passageiros e de cargas, cujo Acordo foi assinado em Paris, em 19 de mar\u00e7o de 2014. Na\u00a0Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes, recebeu parecer favor\u00e1vel da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) e na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, relat\u00f3rio favor\u00e1vel do deputado D\u00e9cio Lima (PT\/SC).<\/p>\n Socorro<\/strong>\u00a0\u2013 J\u00e1 o PDC 51\/2015 trata da coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a para socorro de emerg\u00eancia numa faixa de 150 quil\u00f4metros em cada um dos lados da fronteira.O Acordo foi celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012. Na Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaz\u00f4nia (CINDRA) teve parecer favor\u00e1vel do deputado Angelim (PT-AC). Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania teve relat\u00f3rio favor\u00e1vel da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).<\/p>\n Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 O terceiro Acordo binacional aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados tramita como Projeto de Decreto Legislativo 52\/2015. Estabelece o regime especial transfronteiri\u00e7o de bens de subsist\u00eancia entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e Saint Georges de L”Oyapock (Fran\u00e7a). Produtos como g\u00eaneros aliment\u00edcios, de limpeza, de higiene corporal, vestu\u00e1rios, cal\u00e7ados, revistas e jornais que sirvam para uso e consumo corrente e quotidiano, pessoal ou familiar estar\u00e3o isentos dos impostos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O PDC 52 recebeu parecer favor\u00e1vel da deputada Janete Capiberibe (PSB\/AP) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, onde foi aprovado dia 26 de Maio, e na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio favor\u00e1vel do deputado Bebeto (PSB\/BA).<\/p>\n Na fronteira entre os dois pa\u00edses A ponte sobre o Rio Oiapoque est\u00e1 pronta desde junho de 2011 e custou R$ 61 milh\u00f5es ao Brasil. O munic\u00edpio de Oiapoque est\u00e1 distante 550 quil\u00f4metros da capital, Macap\u00e1, e tem cerca de 24 mil habitantes (IBGE\/2014).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta, 08, Projetos de Decreto Legislativos 50, 51 e 52 referentes a acordos entre Brasil e Fran\u00e7a que regulamentam a\u00e7\u00f5es comuns na fronteira entre os dois pa\u00edses nos estados do Amap\u00e1 e Guiana Francesa. As propostas v\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,19,37],"tags":[240],"class_list":["post-1300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-amapa","category-area-2","category-brasil","tag-acordos-para-o-oiapoque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1300"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1300\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1301,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1300\/revisions\/1301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}