{"id":2095,"date":"2016-03-31T20:11:13","date_gmt":"2016-03-31T23:11:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=2095"},"modified":"2016-03-31T20:11:13","modified_gmt":"2016-03-31T23:11:13","slug":"estatuto-dos-animais-e-aprovado-pela-ccj-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/estatuto-dos-animais-e-aprovado-pela-ccj-do-senado\/","title":{"rendered":"Estatuto dos Animais \u00e9 aprovado pela CCJ do Senado"},"content":{"rendered":"

\"Estatuto<\/a><\/p>\n

Os animais est\u00e3o prestes a ganhar um estatuto com 21 artigos que os considera seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor ou prazer, e estabelece, entre outros pontos, obriga\u00e7\u00f5es para a sua guarda. O projeto de lei do Senado neste sentido foi aprovado nesta quarta-feira pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania e segue para as comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA) para virar lei. O texto determina que n\u00e3o ser\u00e3o tolerados maus-tratos aos animais seja por raz\u00e3o cultural, de recrea\u00e7\u00e3o ou econ\u00f4mica. S\u00e3o enquadradas 50 mil esp\u00e9cies, desde peixes at\u00e9 aves e mam\u00edferos.<\/p>\n

Ser\u00e1 enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Meio Ambiente , Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA), para decis\u00e3o terminativa, projeto que institui o Estatuto dos Animais. Aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), o texto (PLS 631\/2015) foi aprovado na forma de substitutivo do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) a projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).<\/p>\n

O relator retirou do projeto trecho segundo o qual ningu\u00e9m dever\u00e1 causar les\u00e3o moral aos animais. Anastasia observou que a atual ordem constitucional, embora preveja a prote\u00e7\u00e3o dos animais, n\u00e3o os trata como sujeitos de direito equiparados aos dos seres humanos.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m se manifestou contra aprova\u00e7\u00e3o de emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que possibilitaria a pris\u00e3o nos crimes contra os animais, a fim de reduzir a impunidade que paira sobre aqueles que violam esses direitos. O relator alegou que essa pena n\u00e3o necessariamente garante a efic\u00e1cia pretendida, podendo ainda produzir efeitos nefastos para camadas mais carentes da popula\u00e7\u00e3o, que incidiriam nessa pena por desconhecimento da lei.<\/p>\n

Anastasia tamb\u00e9m excluiu do que se consideram maus-tratos aos animais os casos de controle de zoonoses, controle de esp\u00e9cies invasoras e de ensino e pesquisa cient\u00edfica na \u00e1rea da sa\u00fade expressamente previstos em lei. Ele determinou no substitutivo que, quando n\u00e3o houver m\u00e9todo que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas dispon\u00edveis para reduzi-los ao m\u00e1ximo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Anastasia excluiu a situa\u00e7\u00e3o de abate de animais para fins comerciais, que dever\u00e3o ser objeto de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com m\u00e9todos que minimizem ao m\u00e1ximo o sofrimento e a dor. O relator acrescentou ainda ao projeto a obrigatoriedade de promover a identifica\u00e7\u00e3o individual dos animais de estima\u00e7\u00e3o; a veda\u00e7\u00e3o de maus-tratos em pr\u00e1ticas culturais, recreativas e econ\u00f4micas e a amplia\u00e7\u00e3o da lista de condutas consideradas maus-tratos.<\/p>\n

Animais protegidos<\/strong><\/h3>\n

De acordo com o projeto, as esp\u00e9cies protegidas pelo Estatuto dos Animais s\u00e3o as classificadas no filo Chordata, subfilo Vertebrata, que englobam animais que t\u00eam, como caracter\u00edsticas exclusivas, um enc\u00e9falo grande dentro de uma caixa craniana e uma coluna vertebral. S\u00e3o cerca de 50 mil esp\u00e9cies, desde peixes primitivos at\u00e9 aves e mam\u00edferos.<\/p>\n

Entre o rol de maus-tratos, est\u00e3o os atos de for\u00e7ar um animal a realizar movimentos contr\u00e1rios \u00e0 sua natureza ou al\u00e9m de sua capacidade f\u00edsica; abandonar o animal em situa\u00e7\u00e3o de perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos, apresenta\u00e7\u00f5es circenses, a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias que causem dor, sofrimento ou dano f\u00edsico; viol\u00eancia f\u00edsica; privar o animal de \u00e1gua ou alimento adequado e confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agress\u00e3o ou qualquer tipo de dano.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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