{"id":3530,"date":"2016-12-01T19:15:20","date_gmt":"2016-12-01T22:15:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=3530"},"modified":"2016-12-01T19:15:20","modified_gmt":"2016-12-01T22:15:20","slug":"atm-mobiliza-municipios-a-ingressarem-com-peticao-na-justica-federal-para-assegurar-recebimento-da-multa-da-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/atm-mobiliza-municipios-a-ingressarem-com-peticao-na-justica-federal-para-assegurar-recebimento-da-multa-da-repatriacao\/","title":{"rendered":"ATM mobiliza Munic\u00edpios a ingressarem com peti\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal para assegurar recebimento da multa da Repatria\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"atm-mobiliza-municipios-a-ingressarem-com-peticao-recebimento-repatriacao\"<\/a>A Associa\u00e7\u00e3o Tocantinense de Munic\u00edpios (ATM) mobilizou prefeitos e representantes dos munic\u00edpios para ingressarem com peti\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal pedindo o recebimento da multa do programa de Repatria\u00e7\u00e3o executado pelo Governo Federal. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 30, na sede da ATM, ocasi\u00e3o em que a entidade municipalista apresentou e repassou aos prefeitos um modelo de a\u00e7\u00e3o judicial que servir\u00e1 como base para o pedido.<\/p>\n

Na reuni\u00e3o, o presidente ATM e prefeito de Brasil\u00e2ndia do Tocantins, Jo\u00e3o Em\u00eddio de Miranda, externou seu sentimento de revolta contra o Governo Federal, ao enfatizar que a postura da Uni\u00e3o foi completamente desrespeitosa, ignorante e insens\u00edvel, ao negociar apenas com Estados a divis\u00e3o da multa referente ao Programa de Repatria\u00e7\u00e3o de recursos mantidos ilegalmente por brasileiros no exterior.<\/p>\n

\u201cO simples fato de a presid\u00eancia vetar a divis\u00e3o da multa no in\u00edcio do programa de repatria\u00e7\u00e3o j\u00e1 demonstrou sinais de desrespeito para com Estados e Munic\u00edpios. Agora, volta atr\u00e1s em sua decis\u00e3o de compartilhar a penalidade, por\u00e9m apenas com Estados, num pa\u00eds onde 77% dos Munic\u00edpios est\u00e3o com as contas nos vermelhos, sem previs\u00e3o de receitas para honrar os compromissos e para o fechamento dos mandatos\u201d, dispara o presidente da ATM, que declara a atitude da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica como ignorante e insens\u00edvel.<\/p>\n

Segundo o portal do Pal\u00e1cio do Planalto, o acordo foi firmado no dia 22 novembro, durante reuni\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, e conceder\u00e1 cerca de R$ 5 bilh\u00f5es as unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reuni\u00e3o<\/p>\n

Na reuni\u00e3o, o presidente da ATM convocou os prefeitos a ingressarem com peti\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal para assegurar aos Munic\u00edpios o recebimento tamb\u00e9m da multa do programa de repatria\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, Jo\u00e3o Em\u00eddio revelou que diversas cidades e capitais est\u00e3o conseguindo na Justi\u00e7a o direito de recebimento da multa. Ainda segundo o l\u00edder municipalista, h\u00e1 possibilidade desse recurso entrar somente no exerc\u00edcio de 2017, quando se inicia o pr\u00f3ximo mandato das gest\u00f5es municipais.<\/p>\n

Repatria\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O programa de repatria\u00e7\u00e3o permitiu que contribuintes com bens e recursos no exterior pagassem 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa em troca de anistia do crime de evas\u00e3o de divisas. O processo durou de abril a outubro, per\u00edodo em que o Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilh\u00f5es, dos quais R$ 4 bilh\u00f5es de IR foram repartidos com os estados e cerca de 4,2 bilh\u00f5es com os munic\u00edpios, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No decorrer do programa, as discuss\u00f5es giravam em torno da partilha da multa, e o interesse de Estados e Munic\u00edpios em receber parte do valor da penalidade, pois a Uni\u00e3o havia vetado o direito dos demais entes em receber o dinheiro da penalidade.<\/p>\n

STF<\/p>\n

Os municipalistas consideram que a mudan\u00e7a de decis\u00e3o do Governo Federal se deve, principalmente, ao fato dos Estados terem entrado com a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal reivindicando o repasse parcial da multa. \u201cNesse pensamento, a ATM orienta os Munic\u00edpios a tomarem a mesma atitude dos Estados, para garantirem o acesso tamb\u00e9m aos recursos da multa\u201d, disse o presidente, ao lembrar que a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeito difuso, ou seja, para todo mundo, e apenas para aqueles que recorreram.<\/p>\n

Por fim, a ATM ressalta que os Munic\u00edpios devem ingressar com a peti\u00e7\u00e3o na vara da Justi\u00e7a Federal de sua regi\u00e3o, situada em Aragua\u00edna, Gurupi ou Palmas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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