{"id":4188,"date":"2017-06-05T08:28:31","date_gmt":"2017-06-05T11:28:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=4188"},"modified":"2017-06-05T08:28:31","modified_gmt":"2017-06-05T11:28:31","slug":"congresso-nacional-vota-pela-derrubada-do-veto-do-iss-e-prefeitos-do-tocantins-comemoram","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/congresso-nacional-vota-pela-derrubada-do-veto-do-iss-e-prefeitos-do-tocantins-comemoram\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional vota pela derrubada do veto do ISS e prefeitos do Tocantins comemoram"},"content":{"rendered":"

\"Congresso<\/a>Durante sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional realizada nesta ter\u00e7a-feira, 30, parlamentares derrubaram os trechos vetados pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica referente \u00e0 Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157\/2016), que estabelece uma nova redistribui\u00e7\u00e3o do valor arrecadado com o tributo entre os Munic\u00edpios. Prefeitos das mais diversas regi\u00f5es do estado comemoram a derrubada do veto que permitir\u00e1 uma redistribui\u00e7\u00e3o anual do ISS de cerca de R$ 6 bilh\u00f5es aos entes municipais de todo o Brasil.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser realizada pela Casa em que o projeto se originou, no Senado. Com 49 votos favor\u00e1veis e um contr\u00e1rio, os senadores optaram por derrubar o veto do governo federal ao ISS. Em seguida, foram contabilizados os votos dos deputados que, por 371 votos favor\u00e1veis e seis contr\u00e1rios, seguiram a mesma posi\u00e7\u00e3o dos senadores. Dessa forma, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original, e, com isso, Munic\u00edpios brasileiros devem receber cerca de R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Comemora<\/strong><\/p>\n

Ao resumir o sentimento dos gestores municipais, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Tocantinense de Munic\u00edpios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, afirma que a conquista \u00e9 resultado dos esfor\u00e7os das entidades municipalistas e das articula\u00e7\u00f5es dos prefeitos. \u201cJ\u00e1 hav\u00edamos manifestado oficialmente aos parlamentares o interesse pela derrubada do veto do ISS, com discuss\u00f5es permanentes em Bras\u00edlia, al\u00e9m de mobilizarmos os prefeitos para o contato com senadores e deputados do Tocantins. Os ganhos devem ser creditados a todos aqueles que articularam e pressionaram seus parlamentares pela vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos Munic\u00edpios\u201d, disse.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Entenda<\/strong><\/p>\n

Desde 2013, o movimento municipalista brasileiro, encabe\u00e7ado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e com a participa\u00e7\u00e3o efetiva das entidades municipalistas, como a ATM, trabalha pela reforma do Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS), cujas receitas do tributo estavam sendo concentradas nas m\u00e3os de poucos Munic\u00edpios brasileiros, especialmente nos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, leasing e planos de sa\u00fade. No dia 13 de dezembro do ano passado, em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio do Senado, o senador e relator do projeto, Cidinho Santos, iniciou a leitura de seu parecer, elaborado novamente em conjunto com a CNM. No dia seguinte, a mat\u00e9ria foi aprovada e enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Em 30 de dezembro de 2016, o texto que garantia a redistribui\u00e7\u00e3o do ISS, atualmente concentrado em poucos Munic\u00edpios, os chamados \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d, foi vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer.<\/p>\n

Respeito<\/strong><\/p>\n

O prefeito de Santa Rosa do Tocantins, Ailton Parente, disse que a vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 o m\u00ednimo de respeito e justi\u00e7a que os gestores esperam da bancada federal, pois, segundo o gestor, os Munic\u00edpios n\u00e3o devem ser tratados com o primo pobre da federa\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se de uma quest\u00e3o correta e l\u00f3gica para o federalismo brasileiro, pois finalmente os Munic\u00edpios ter\u00e3o direito a receber sobre essas opera\u00e7\u00f5es realizadas em seus territ\u00f3rios\u201d, pontua o prefeito, ao destacar que Santa Rosa do Tocantins ter\u00e1 acr\u00e9scimo de cerca de R$ 37 mil reais mensais com a redistribui\u00e7\u00e3o do imposto, o que segundo o prefeito daria ao ano para pagar duas folhas de pagamento dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

R$ 6 bilh\u00f5es distribu\u00eddos<\/strong><\/p>\n

A derrubada do veto, que acarreta na san\u00e7\u00e3o do texto original da Lei Complementar 157\/2016 conforme aprovado no Congresso, permitir\u00e1 uma redistribui\u00e7\u00e3o anual de cerca de R$ 6 bilh\u00f5es aos Munic\u00edpios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilh\u00f5es ser\u00e3o repassados aos Munic\u00edpios onde o tomador do servi\u00e7o est\u00e1 estabelecido, nesse caso onde est\u00e3o localizados os restaurantes, farm\u00e1cias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n

No caso do leasing ser\u00e3o cerca de R$ 2,6 bilh\u00f5es distribu\u00eddos. Antes, esse recurso ficava nas m\u00e3os de apenas 35 Munic\u00edpios. E, no caso dos planos de sa\u00fade, mais de 2 mil Munic\u00edpios com estabelecimentos de sa\u00fade que atendem por planos e conv\u00eanios, conforme dados da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), passar\u00e3o a receber o ISS dessa opera\u00e7\u00e3o. Da forma que estava, apenas 370 Munic\u00edpios recebiam tal receita.<\/p>\n

Se o veto n\u00e3o fosse derrubado, a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como est\u00e1: 63% das receitas do ISS ficam nas m\u00e3os dos citados 35 Munic\u00edpios; cerca de 100 Munic\u00edpios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do pa\u00eds. A t\u00edtulo de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecada\u00e7\u00e3o do ISS ficou concentrada para poucos Munic\u00edpios da regi\u00e3o Sudeste do pa\u00eds. (Com informa\u00e7\u00f5es da CNM)<\/em><\/p>\n

No link abaixo, \u00e9 poss\u00edvel pesquisar sobre os valores individuais de cada munic\u00edpio do Tocantins.<\/p>\n

http:\/\/www.cnm.org.br\/institucional\/iss_2017<\/a><\/p>\n

Victor Morais\/Ascom ATM<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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