{"id":4253,"date":"2017-06-05T16:09:52","date_gmt":"2017-06-05T19:09:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=4253"},"modified":"2017-06-05T16:09:52","modified_gmt":"2017-06-05T19:09:52","slug":"contrabando-legislativo-livra-bancos-de-punicao-por-dano-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/contrabando-legislativo-livra-bancos-de-punicao-por-dano-ambiental\/","title":{"rendered":"\u2018Contrabando legislativo\u2019 livra bancos de puni\u00e7\u00e3o por dano ambiental"},"content":{"rendered":"
\"\u2018Contrabando<\/a>O Instituto\u00a0Socioambiental e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mobilizam-se e pedem veto a artigo de Medida Provis\u00f3ria<\/em><\/div>\n
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Um dispositivo inserido, sem alarde, na Medida Provis\u00f3ria (MP) 752 pelo Congresso livra de puni\u00e7\u00e3o bancos p\u00fablicos e privados que investirem em atividades que provoquem danos ambientais, como o desmatamento ilegal, a n\u00e3o ser quando comprovada a culpa ou inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 35 da MP \u00e9 considerado um \u201cjabuti\u201d ou \u201ccontrabando legislativo\u201d, pois n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito original da medida. Ela disp\u00f5e sobre contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o federal. A MP 752, agora Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 3\/2017, foi aprovada, no in\u00edcio de maio, pelo Congresso. A Presid\u00eancia pode sancionar ou vetar a norma qualquer momento.<\/p>\n

Segundo fonte do governo que acompanha o tema, o \u201cjabuti\u201d foi inclu\u00eddo por press\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/p>\n

O ISA<\/strong>, Conectas, Greenpeace e Amigos da Terra protocolaram nota t\u00e9cnica na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica exigindo veto ao dispositivo. O Ibama tamb\u00e9m produziu uma nota pedindo o veto presidencial ao artigo \u201cjabuti\u201d.<\/p>\n

\u201cEm termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 um precedente grave. Da forma como est\u00e1 l\u00e1, [a MP] fere um princ\u00edpio importante do direito ambiental, que \u00e9 a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental\u201d, afirma Suely Ara\u00fajo, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Responsabilidade objetiva significa que a responsabiliza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos ao meio ambiente n\u00e3o depende de quest\u00f5es subjetivas, como a inten\u00e7\u00e3o ou culpa. Esse entendimento \u00e9 previsto na Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/1981) e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outubro, o Ibama multou o banco Santander em R$ 47,5 milh\u00f5es por causa de um empr\u00e9stimo feito para um plantio de soja e milho em \u00e1reas multadas e embargadas na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

Ara\u00fajo acrescenta que, caso sancionado, o dispositivo deve aumentar as dificuldades para a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. \u201cNa hora que voc\u00ea come\u00e7a a amenizar a responsabilidade de um lado, a tend\u00eancia \u00e9 reduzir o grau de controle. Dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o do desmatamento e outros il\u00edcitos\u201d, conclui.<\/p>\n

\u201cTrata-se do primeiro precedente, desde 1981, de exce\u00e7\u00e3o ao sistema de responsabilidade socioambiental. Uma medida perigos\u00edssima, aprovada na calada da noite, sem qualquer debate legislativo. O STF j\u00e1 proibiu o contrabando legislativo, mas o lobby dos bancos parece n\u00e3o se importar com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, alerta Maur\u00edcio Guetta, advogado do ISA<\/p>\n

A medida vai na contram\u00e3o tamb\u00e9m de conven\u00e7\u00f5es e compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil, como os Princ\u00edpios da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e os Princ\u00edpios do Equador. Estes \u00faltimos s\u00e3o assumidos pelas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es financeiras e estabelecem crit\u00e9rios m\u00ednimos para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, para a garantia de que atividades financiadas sejam desenvolvidas de forma social e ambientalmente respons\u00e1vel.<\/p>\n

Sem a responsabiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras, a tend\u00eancia \u00e9 que aumente o financiamento p\u00fablico e privado para atividades prejudiciais ao meio ambiente no pa\u00eds e, consequentemente, o n\u00famero destas atividades e da degrada\u00e7\u00e3o a elas associada.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um contrassenso. Voc\u00ea vai ter de um lado o Estado gastando dinheiro com o Ibama para fiscalizar e, do outro, o mesmo Estado dando dinheiro para algu\u00e9m cometer crime ambiental ou causar dano\u201d, critica o procurador da Rep\u00fablica Daniel Azeredo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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