O Governo do Maranh\u00e3o est\u00e1 trabalhando na regulariza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. Esta semana, o secret\u00e1rio adjunto de Estado da Fazenda do Maranh\u00e3o, Magno Vasconcelos Pereira, esteve em Bras\u00edlia debatendo com o senador Lu\u00eds Henrique, relator do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 130\/2014, sobre o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o da medida que deliberar\u00e1 sobre a concess\u00e3o de remiss\u00e3o para incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Magno Vasconcelos representou a Sefaz na reuni\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de diversos secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados, representantes do Confaz, representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda; al\u00e9m dos senadores Lu\u00eds Henrique, Jos\u00e9 Serra, Aloysio Nunes, Martha Suplicy, L\u00facia V\u00e2nia e Romero Juc\u00e1.<\/p>\n
O projeto de lei vai disciplinar como os Estados e o Distrito Federal, por conv\u00eanio celebrado nos termos da Lei Complementar n\u00ba 24\/75, poder\u00e3o deliberar sobre a convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos sem a anu\u00eancia do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
O assunto j\u00e1 foi tratado no \u00e2mbito do Conselho, onde foi recentemente editado o Conv\u00eanio 70\/14, pelo qual 21 unidades da federa\u00e7\u00e3o se comprometeram a adotar determinadas regras, quando da elabora\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio, que vai conceder remiss\u00e3o e anistia aos benef\u00edcios concedidos sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Confaz.<\/p>\n
Para regularizar os benef\u00edcios concedidos sem anu\u00eancia do Conselho, os Estados condicionam essa aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional, que promove a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS entre o estado de origem, o de destino no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e para o consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Emenda tamb\u00e9m determina que a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal estabele\u00e7a a redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas interestaduais de ICMS e a cria\u00e7\u00e3o de Fundo de Desenvolvimento regional e Fundo de equaliza\u00e7\u00e3o, para compensar os Estados que tiveram perdas com a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o ficou mais evidente que, para acabar com a guerra fiscal que prejudica o pa\u00eds, ser\u00e1 necess\u00e1rio um amplo acordo que est\u00e1 sendo formulado e envolve um conjunto de propostas com concess\u00f5es dos Estados industrializados e tamb\u00e9m das regi\u00f5es do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que deve resultar em um compromisso para vencer o impasse envolvendo a partilha dos recursos da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante que determina ser inconstitucional qualquer isen\u00e7\u00e3o e incentivo fiscal de ICMS sem anu\u00eancia do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). (Ag\u00eancia de Not\u00edcias).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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