Lei que estende possibilidade de novas termel\u00e9tricas at\u00e9 2040 foi promulgada neste ano e \u201cdistorce o conceito de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa\u201d, argumenta a\u00e7\u00e3o, apoiada por ONGs.<\/p>\n
Tr\u00eas partidos pol\u00edticos impetraram nesta quinta-feira (10\/3) no STF uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contestando a Lei N\u00ba 14.299, promulgada em 5 de janeiro deste ano. A lei prorroga at\u00e9 2040 os subs\u00eddios ao carv\u00e3o mineral para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em Santa Catarina, o que beneficia o Complexo Termel\u00e9trico Jorge Lacerda, conjunto de usinas na cidade de Capivari de Baixo.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, PSOL, Rede e PSB defendem que, ao estender o financiamento p\u00fablico ao mais poluente dos combust\u00edveis f\u00f3sseis, a legisla\u00e7\u00e3o distorce o conceito de \u201cTransi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa\u201d, determinando, explicitamente, o n\u00e3o abatimento de carbono, o que contribui para a continuidade da emiss\u00e3o de grande volume de gases de efeito estufa. Na a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 apoiada pelo Observat\u00f3rio do Clima (OC) e pelo Observat\u00f3rio do Carv\u00e3o Mineral, o Instituto Arayara entrou como \u201camicus curiae\u201d dos partidos no STF.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o aponta diversos problemas na medida do governo federal, como o aumento do custo da energia, que ser\u00e1 pago exclusivamente pelos consumidores.<\/p>\n
\u201cPrecisamos de uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa que considere todo conjunto da sociedade, diversas formas de gera\u00e7\u00e3o de energia e n\u00e3o manter o subs\u00eddio para o carv\u00e3o continuar comprometendo a nossa sustentabilidade, prejudicando a sa\u00fade da nossa popula\u00e7\u00e3o e transformando o nosso pa\u00eds num p\u00e1ria internacional\u201d, afirma o presidente do PSB, Carlos Siqueira.<\/p>\n
\u201cO setor de gera\u00e7\u00e3o de energia no pa\u00eds n\u00e3o pode mais se basear em medidas ecologicamente injustific\u00e1veis, que degradam o meio ambiente e que prejudicam a sa\u00fade das popula\u00e7\u00f5es. Da\u00ed a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial do Supremo para que vede o est\u00edmulo do uso do carv\u00e3o, que est\u00e1 sendo subvencionado com dinheiro p\u00fablico para gerar energia poluente\u201d, Andr\u00e9 Maimoni, assessor jur\u00eddico do PSol.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o de prorrogar at\u00e9 pelo menos 2040 a utiliza\u00e7\u00e3o do carv\u00e3o e de termel\u00e9tricas \u00e9 mais uma prova que o Governo Federal institucionalizou uma pol\u00edtica socioambiental catastr\u00f3fica e \u00e9 c\u00famplice das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. No lugar de pensar uma estrat\u00e9gia de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa, que foque na capacita\u00e7\u00e3o de pessoas e gera\u00e7\u00e3o de empregos por meio de fontes sustent\u00e1veis de energia, a pol\u00edtica adotada insiste em uma tecnologia obsoleta, que conhecidamente causa in\u00fameros preju\u00edzos aos consumidores, ao meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica\u201d, aponta Wesley Diogenes, porta voz da Rede Sustentabilidade.<\/p>\n
\u201cInsistir com o carv\u00e3o, retirando recursos dos cofres p\u00fablicos e onerando os consumidores, sem incentivar formas de gera\u00e7\u00e3o de energia como a biomassa, a e\u00f3lica e a solar, \u00e9 dividir a conta e o passivo ambiental com a maior parte da popula\u00e7\u00e3o para beneficiar um grupo de interessados de Santa Catarina. Esta a\u00e7\u00e3o vem no sentido de estancar a torneira de subs\u00eddios para uma fonte de energia que tem trazido preju\u00edzos para o planeta, para as pessoas, para o Estado e para a economia\u201d, observa o diretor do Instituto Arayara, Juliano Bueno de Ara\u00fajo.<\/p>\n
A extra\u00e7\u00e3o e a queima de carv\u00e3o contaminam o solo, o ar e a \u00e1gua com subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, acarretando preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. A situa\u00e7\u00e3o se agrava pelo fato de o carv\u00e3o catarinense ser de baixa qualidade, com alto teor de cinzas poluentes para produzir pouca quantidade de calor. O complexo Jorge Lacerda, que tem oito termel\u00e9tricas, torna Capivari de Baixo, um munic\u00edpio de apenas 25 mil habitantes, o maior emissor de gases de efeito estufa por metro quadrado do Brasil.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona ainda a comprovada inefici\u00eancia do subs\u00eddio ao carv\u00e3o ao longo do tempo. De acordo com an\u00e1lise feita pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em 2019, o incentivo vai em sentido contr\u00e1rio \u00e0 tend\u00eancia de abandono da matriz energ\u00e9tica f\u00f3ssil, criando uma grande distor\u00e7\u00e3o na concorr\u00eancia do setor energ\u00e9tico, al\u00e9m de ter s\u00e9rios problemas de transpar\u00eancia.<\/p>\n
A ADI aponta que a lei ainda viola normas internacionais, como o Acordo de Paris, e o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. A prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o e a garantia de contrata\u00e7\u00e3o direta de energia el\u00e9trica gerada pelo Complexo Termel\u00e9trico Jorge Lacerda, na modalidade de energia de reserva, viola tamb\u00e9m o princ\u00edpio da impessoalidade, disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Segundo os partidos, os termos do Conselho de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa \u2013 criado pela nova lei \u2013 desrespeitaram tamb\u00e9m o princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio, pois o texto n\u00e3o prev\u00ea de onde sair\u00e1 o recurso para cobrir as despesas com a sua cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, constituindo aumento de despesa. A composi\u00e7\u00e3o do conselho d\u00e1 espa\u00e7o apenas para representantes da cadeia do carv\u00e3o, o que vai contra os princ\u00edpios da democracia participativa e da igualdade, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esses pontos foram esmiu\u00e7ados no relat\u00f3rio t\u00e9cnico Legado T\u00f3xico, confeccionado pelo Instituto Arayara sobre a regi\u00e3o do Complexo de Jorge Lacerda apresentado na COP26 em 2021.<\/p>\n
\u201cEssa lei traz uma s\u00e9rie de retrocessos do ponto de vista clim\u00e1tico e ambiental e p\u00f5e o Brasil no sentido oposto ao do Acordo de Paris. O mundo inteiro est\u00e1 discutindo o fim do carv\u00e3o mineral e v\u00e1rios pa\u00edses querem enterrar essa fonte em 2040. O Brasil, que n\u00e3o precisa de carv\u00e3o, est\u00e1 dando uma sobrevida inexplic\u00e1vel a esse combust\u00edvel, da\u00ed a impugna\u00e7\u00e3o da nova lei\u201d, diz Nau\u00ea Pinheiro de Azevedo, assessor jur\u00eddico do Observat\u00f3rio do Clima.<\/p>\n