{"id":8477,"date":"2022-05-12T12:11:01","date_gmt":"2022-05-12T15:11:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=8477"},"modified":"2022-05-12T12:11:01","modified_gmt":"2022-05-12T15:11:01","slug":"stf-forma-maioria-contra-atos-que-excluiram-sociedade-de-orgaos-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/stf-forma-maioria-contra-atos-que-excluiram-sociedade-de-orgaos-ambientais\/","title":{"rendered":"STF forma maioria contra atos que exclu\u00edram sociedade de \u00f3rg\u00e3os ambientais"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quarta (27), para derrubar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que exclu\u00edram a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia e do conselho orientador do Fundo Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o das normas foi requerida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Inicialmente, a a\u00e7\u00e3o pedia a inconstitucionalidade da exclus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social apenas no FNMA. Depois, por aditamento (complemento), foi solicitada a inclus\u00e3o dos outros dois conselhos.<\/p>\n

At\u00e9 agora, dez ministros j\u00e1 votaram, restando apenas o pronunciamento do presidente da corte, Luiz Fux. O julgamento ser\u00e1 retomado na tarde desta quinta (28).<\/p>\n

Sobre o FNMA, o placar est\u00e1 em 9 a 1. A \u00fanica diverg\u00eancia foi do ministro Nunes Marques. Quanto aos outros conselhos, outros ministros divergiram sobre a possibilidade de se analisar os casos por quest\u00f5es formais, o que impedediria, na vis\u00e3o deles, o julgamento do m\u00e9rito. Com isso, o julgamento est\u00e1 em 8 a 2, no caso do Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia, e em 6 a 4, no do Fundo Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

Assim, mesmo sem o voto de Fux, h\u00e1 maioria para derrubar os tr\u00eas decretos.<\/p>\n

Junto com outras seis a\u00e7\u00f5es que fazem parte do chamado “Pacote Verde”, a ADPF pretende reverter parte do desmonte das pol\u00edticas ambientais promovido pela gest\u00e3o federal (leia mais ao final da reportagem<\/em>).<\/p>\n

\u201cOs atos impugnados, ao eliminarem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil do conselho do FNMA, e ao implantar uma pol\u00edtica de meio ambiente que tem resultado no aumento da degrada\u00e7\u00e3o ambiental – esse \u00e9 um fato objetivo, n\u00e3o \u00e9 uma opini\u00e3o – a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 interferindo em um direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e no direito de participa\u00e7\u00e3o da sociedade, um retrocesso\u201d, afirmou o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso na sess\u00e3o de hoje.<\/p>\n

Derrota de Bolsonaro<\/h4>\n

A decis\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria da sociedade civil e uma derrota importante para Bolsonaro, que luta contra qualquer tipo de participa\u00e7\u00e3o popular e controle social do Estado, especialmente em mat\u00e9ria socioambiental. Ele extinguiu dezenas de colegiados e inst\u00e2ncias participativos por meio de \u201crevoga\u00e7os\u201d.<\/p>\n

O julgamento da ADPF 651 foi iniciado em 6\/4, com o voto da relatora C\u00e1rmen L\u00facia. Ela acatou todos os pedidos feitos na a\u00e7\u00e3o original. Os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam a posi\u00e7\u00e3o de C\u00e1rmen na \u00edntegra. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a seguiu a relatora apenas no pedido relativo ao FNMA e argumentou que os outros dois casos deveriam ser tratados em outras a\u00e7\u00f5es. Nunes Marques ficou sozinho ao defender a improced\u00eancia integral da ADPF.<\/p>\n

Marques listou praticamente os mesmos argumentos do governo, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras. Entre eles, o de que a edi\u00e7\u00e3o de decretos \u00e9 um instrumento exclusivo do presidente da Rep\u00fablica e, portanto, ele teria autonomia para redesenhar os conselhos dos \u00f3rg\u00e3os ambientais sem respeitar qualquer par\u00e2metro.<\/p>\n

A an\u00e1lise do “Pacote Verde” come\u00e7ou no dia 30\/3, com a leitura do voto de C\u00e1rmen sobre a ADPF 760 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 54, das quais tamb\u00e9m \u00e9 relatora. A primeira a\u00e7\u00e3o pede a retomada do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia (PPCDAm) e o cumprimento das metas clim\u00e1ticas do Brasil. A segunda acusa de neglig\u00eancia a administra\u00e7\u00e3o federal no combate \u00e0 devasta\u00e7\u00e3o da floresta.<\/p>\n

Em seguida, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vistas do processo, suspendendo-o. N\u00e3o h\u00e1 data para a sua retomada (saiba mais<\/a>). O\u00a0ISA<\/strong>\u00a0\u00e9 uma das ONGs respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o da ADPF 760.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea participa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Na sess\u00e3o de hoje, os principais argumentos usados pelos ministros que defenderam a representa\u00e7\u00e3o da sociedade nos \u00f3rg\u00e3os ambientais foram o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria ambiental e a viola\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais ao meio ambiente equilibrado e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

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Ministro Edson Fachin | Rosinei Coutinho \/ SCO \/ STF<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
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O primeiro a falar foi o ministro \u00c9dson Fachin. Ele lembrou que a previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00f5es oficiais est\u00e1 prevista explicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio democratico inequivocamente informa a Constitui\u00e7\u00e3o e, de sa\u00edda, n\u00e3o apenas no seu pre\u00e2mbulo, mas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo primeiro, demandando a participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade civil nas in\u00fameras quest\u00f5es que lhe concernem\u201d, afirmou. E continuou: \u201cConsiderada a democracia participativa, o cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mero sin\u00f4nimo de eleitor, mas de indiv\u00edduo participante e controlador da atividade estatal\u201d.<\/p>\n

Barroso tamb\u00e9m insistiu que o meio ambiente equilibrado \u00e9 direito e dever da sociedade brasileira, o que exige a participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o tema. \u201cA democracia deliberativa significa que a democracia n\u00e3o se limita apenas ao voto, mas exige tamb\u00e9m um debate p\u00fablico permanente e participativo que legitima as decis\u00f5es\u201d, assinalou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Crise ambiental<\/h4>\n

Em sua fala, o ministro chamou a aten\u00e7\u00e3o para a urg\u00eancia da crise ambiental e clim\u00e1tica e foi taxativo ao expor o desmantelamento dos \u00f3rg\u00e3os e pol\u00edticas ambientais arquitetado pela gest\u00e3o Bolsonaro.<\/p>\n

Ele lembrou que, entre 2004 e 2012, o PPCDAM foi respons\u00e1vel por reduzir as taxas de desmatamento em 80%, chegando a 4 mil quil\u00f4metros quadrados, enquanto elas alcan\u00e7aram recordes de o triplo disso nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Mencionou que as emiss\u00f5es globais de gases de efeito estufa ca\u00edram 7%, em 2020, enquanto subiram 9,5% no Brasil, impulsionadas pelo desmatamento. A devasta\u00e7\u00e3o da floresta \u00e9 a principal respons\u00e1vel por nossas emiss\u00f5es.<\/p>\n

Barroso destacou ainda compromissos assumidos pelo Brasil no tratado internacional de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, como reduzir pela metade as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, at\u00e9 2030, e acabar com o desmatamento ilegal, at\u00e9 2028.<\/p>\n

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\u201cO Brasil tem descumprido esses compromissos. Na verdade tem andado na dire\u00e7\u00e3o oposta. Em vez de reduzir, est\u00e1 aumentando suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e o seu desmatamento\u201d, criticou. \u201cPortanto, se o Estado brasileiro estivesse cumprindo a legisla\u00e7\u00e3o e suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais, eu concordaria que o Judici\u00e1rio e o Supremo n\u00e3o deveriam interferir. Mas diante do quadro de manifesto descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e dos compromissos internacionais, qual a op\u00e7\u00e3o que sobra?\u201d questionou.<\/p>\n

\u201cAs consequ\u00eancias de um mundo sem a Amaz\u00f4nia ser\u00e3o catastr\u00f3ficas para o planeta e para o Brasil. Al\u00e9m do incremento do aquecimento global, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica das chuvas, que no caso brasieiro s\u00e3o imprescind\u00edveis para o agroneg\u00f3cio e para a gera\u00e7\u00e3o de energia\u201d, finalizou.<\/p>\n<\/div>\n

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Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso | | Rosinei Coutinho \/ SCO \/ STF<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Como eram e como ficaram os conselhos<\/h4>\n

At\u00e9 fevereiro de 2020, o FNMA tinha nove representantes do governo e oito da sociedade civil. No “revoga\u00e7o” de normas infralegais (decretos, portarias, instru\u00e7\u00f5es etc, de responsabilidade do Executivo) realizado na \u00e9poca, a participa\u00e7\u00e3o de fora do governo acabou e o n\u00famero de integrantes foi reduzido a seis.<\/p>\n

J\u00e1 o Conselho Orientador do Fundo Amaz\u00f4nia, respons\u00e1vel por elaborar e acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o das normas internas, era composto por membros da sociedade civil e governadores, al\u00e9m de membros do governo. No in\u00edcio de 2019, o ent\u00e3o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, extinguiu o colegiado sem avisar os doadores do fundo, noruegueses e alem\u00e3es.\u00a0O resultado foi a paralisa\u00e7\u00e3o do mecanismo financeiro, com o congelamento de cerca de R$ 3 bilh\u00f5es destinados a a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n

O Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia era formado por representantes de \u00f3rg\u00e3os federais e tamb\u00e9m governadores, mas essa \u00faltima participa\u00e7\u00e3o foi igualmente extinta pela atual gest\u00e3o federal.<\/p>\n<\/div>\n

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A\u00e7\u00f5es do \u201cPacote Verde\u201d<\/h4>\n

1. ADPF 760:<\/strong>\u00a0pede a retomada do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia e o cumprimento de metas clim\u00e1ticas.<\/p>\n

2. ADPF 735:<\/strong>\u00a0questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscaliza\u00e7\u00e3o de crimes ambientais e a transfere para as For\u00e7as Armadas pela Opera\u00e7\u00e3o Verde Brasil.<\/p>\n

3. ADPF 651:<\/strong>\u00a0pede inconstitucionalidade de decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia e do comit\u00ea orientador do Fundo Amaz\u00f4nia.<\/p>\n

4. ADO 54:<\/strong>\u00a0acusa o governo federal de omiss\u00e3o no combate ao desmatamento.<\/p>\n

5. ADO 59:<\/strong>\u00a0pede a reativa\u00e7\u00e3o do Fundo Amaz\u00f4nia, o repasse de recursos financeiros de projetos j\u00e1 aprovados e a avalia\u00e7\u00e3o dos projetos em fase de consulta.<\/p>\n

6. ADI 6148:<\/strong>\u00a0questiona resolu\u00e7\u00e3o do Conama que estabelece padr\u00f5es de qualidade do ar abaixo do orientado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n

7. ADI 6808:<\/strong>\u00a0contesta medida provis\u00f3ria transformada em lei que permite licen\u00e7a ambiental autom\u00e1tica para empresas consideradas de grau de risco m\u00e9dio e impede que \u00f3rg\u00e3os de licenciamento solicitem informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0quelas registradas na Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n

Fonte: ISA<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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