Um dispositivo da\u00a0Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/a>, aprovada no Congresso na ter\u00e7a (12), pode abrir caminho para impor a realiza\u00e7\u00e3o de obras financiadas pelo pol\u00eamico \u201cor\u00e7amento secreto\u201d, sem controles e salvaguardas ambientais adequados e requisitos t\u00e9cnicos elementares, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n O par\u00e1grafo 3 do Artigo 71 da lei permite o empenho de recursos federais para obras sem licenciamento ambiental e projeto de engenharia b\u00e1sico, a partir das emendas de relator da LDO, identificadas pelos caracteres RP 9, centro do esc\u00e2ndalo do \u201cor\u00e7amento secreto\u201d (leia mais abaixo<\/em>). Emendas de parlamentares, de bancadas estaduais e das diversas comiss\u00f5es do Congresso ter\u00e3o a mesma prerrogativa.\u00a0O empenho \u00e9 a fase da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na qual o dinheiro \u00e9 reservado para um determinado fim.<\/p>\n Ainda conforme a reda\u00e7\u00e3o final da lei, n\u00e3o seria poss\u00edvel avan\u00e7ar nas etapas seguintes, de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, sem licen\u00e7a e projeto b\u00e1sico. Segundo integrantes da oposi\u00e7\u00e3o, ambientalistas e especialistas, no entanto, a norma vai aumentar as press\u00f5es pol\u00edticas, sobretudo de governos locais e parlamentares, para a libera\u00e7\u00e3o de recursos, independente da avalia\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais e das condicionantes previstas no licenciamento. Hoje, os \u00f3rg\u00e3os ambientais podem at\u00e9 neg\u00e1-lo, dependendo dos eventuais danos ambientais de um empreendimento, mas isso seria colocado em xeque.<\/p>\n Em geral, as emendas parlamentares s\u00e3o usada para direcionar recursos p\u00fablicos \u00e0s bases eleitorais ou estados de origem dos membros do Congresso.\u00a0Ao retirar exig\u00eancias para o empenho das verbas, o dispositivo inclu\u00eddo na LDO busca facilitar e viabilizar compras e obras do interesse dos aliados do governo beneficiados pelo “or\u00e7amento secreto”.<\/p>\n A licen\u00e7a ambiental e o projeto de engenharia s\u00e3o \u201cessenciais \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o dos investimentos\u201d p\u00fablicos, diz o TCU no\u00a0Parecer Pr\u00e9vio sobre as Contas do Presidente de 2021<\/a>. Empreendimentos sem ambos os requisitos “n\u00e3o se encontram tecnicamente preparados para sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d, aponta o documento.<\/p>\n \u201cO governo n\u00e3o vai poder deixar de mandar o recurso para a obra porque ela n\u00e3o tem licen\u00e7a\u201d, explica o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). \u201cO Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, por exemplo, n\u00e3o vai poder colocar como uma exig\u00eancia, para mandar dinheiro para a prefeitura ou o governo do estado, ter a licen\u00e7a. Mandam o dinheiro e ter\u00e3o de ir atr\u00e1s da licen\u00e7a [depois]. Se n\u00e3o tiver licen\u00e7a, ter\u00e3o de devolver o dinheiro\u201d, continua.<\/p>\n A reportagem do\u00a0ISA<\/strong>\u00a0entrou em contato com a assessoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator da LDO neste ano, mas ela respondeu que ele n\u00e3o atenderia o pedido de entrevista.<\/p>\n O dispositivo inserido na lei \u00e9 considerado pelos ambientalistas um \u201cjabuti\u201d, item inclu\u00eddo numa proposi\u00e7\u00e3o legislativa que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com seu tema. Ele foi criado em 2019, junto com o “or\u00e7amento secreto”, mas passou despercebido at\u00e9 agora por parlamentares e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que acompanham o dia a dia do Legislativo.\u00a0A quest\u00e3o n\u00e3o foi discutida na vota\u00e7\u00e3o de ter\u00e7a, ofuscada justamente pela controv\u00e9rsia sobre a\u00a0obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o das verbas das emendas RP 9, afinal exclu\u00edda do texto final da lei<\/a>.<\/p>\n As antigas modalidades de emendas permitem identificar o autor da proposta, al\u00e9m do \u00f3rg\u00e3o do governo respons\u00e1vel pelo gasto e o favorecido. No caso da emenda de relator, entretanto, os parlamentares envolvidos n\u00e3o s\u00e3o identificados nem precisam justificar ou dar satisfa\u00e7\u00e3o sobre o destino dos recursos, decidido em negocia\u00e7\u00f5es sem nenhuma publicidade. N\u00e3o se sabe quais os crit\u00e9rios usados para empenhar o dinheiro. Da\u00ed a express\u00e3o \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n O objetivo original do mecanismo era dar autonomia ao relator da LDO para fazer ajustes na aloca\u00e7\u00e3o das verbas. A partir do in\u00edcio de 2021, com a elei\u00e7\u00e3o de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para as presid\u00eancias da C\u00e2mara e do Senado, respectivamente, por\u00e9m, tornou-se instrumento para favorecer o Centr\u00e3o e outros aliados do Planalto, em troca de votos favor\u00e1veis ao governo e da forma\u00e7\u00e3o de uma base parlamentar coesa. De acordo com a oposi\u00e7\u00e3o, Lira e Pacheco controlam o expediente, revelado pelo jornal\u00a0O Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>, em maio do ano passado.<\/p>\n Em 2021, o esquema garantiu gastos efetivos de mais de R$ 10 bilh\u00f5es. Alguns parlamentares chegam a movimentar centenas de milh\u00f5es de reais. A oposi\u00e7\u00e3o levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao\u00a0TCU<\/a>\u00a0(saiba mais<\/a>).<\/p>\n \u201cO pior \u00e9 criar um fato consumado de recursos empenhados para os empreendimentos, com prioridade para execu\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o t\u00eam a devida licen\u00e7a ambiental\u201d, avalia Suely Ara\u00fajo, ex-presidente do Ibama e especialista s\u00eanior em Pol\u00edticas P\u00fablicas do Observat\u00f3rio do Clima (OC).<\/p>\n Ela ressalta que, muitas vezes, o planejamento inicial de um empreendimento muda ao longo do licenciamento, gerando custos adicionais. \u201c[O texto aprovado da LDO] cria uma press\u00e3o para que a licen\u00e7a seja praticamente obrigat\u00f3ria. O \u00f3rg\u00e3o licenciador n\u00e3o ter\u00e1 espa\u00e7o para dizer \u2018n\u00e3o\u2019 e nem para exigir condicionantes que mudem o projeto em si. Isso \u00e9 t\u00edpico do licenciamento\u201d, complementa.<\/p>\n Ara\u00fajo lembra que, em muitos casos, o processo de concess\u00e3o da licen\u00e7a dura mais de um ano. Da\u00ed ainda mais press\u00f5es para restringir ou eliminar esses ajustes e acelerar a autoriza\u00e7\u00e3o da obra. Ela informa que cerca de 90% das licen\u00e7as s\u00e3o concedidas por \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, ainda mais vulner\u00e1veis \u00e0 interfer\u00eancia pol\u00edtica do que o Ibama.\u00a0\u201cO licenciamento \u00e9 incompat\u00edvel com o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio de um ano, mesmo no caso de obras pequenas\u201d, diz.<\/p>\n A especialista concorda que o dispositivo inclu\u00eddo na LDO \u00e9 um \u201cjabuti\u201d porque, a princ\u00edpio,\u00a0a norma n\u00e3o pode tratar do tema do licenciamento. \u201cFalamos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Isso \u00e9 diretriz or\u00e7ament\u00e1ria?\u201d, questiona.<\/p>\n \u201c\u00c9 bem sintom\u00e1tico e preocupante que estejam colocando isso na LDO na tentativa de dar um respaldo legal, passando por cima de outras legisla\u00e7\u00f5es\u201d, comenta Alessandra Cardoso, assessora pol\u00edtica do Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (Inesc).<\/p>\n \u201cPor que emendas de relator ou de bancada t\u00eam de flexibilizar um requisito legal que \u00e9 b\u00e1sico? Voc\u00ea n\u00e3o pode empenhar, especialmente no caso de recursos maiores, sem sequer ter um projeto b\u00e1sico aprovado ou sem ter a garantia de que a obra pode vir a ser licenciada\u201d, argumenta.<\/p>\n Cardoso avalia que a medida faz parte da rela\u00e7\u00e3o de \u201cvale-tudo\u201d estabelecida entre governo e o Centr\u00e3o, com objetivo de liberar verbas para parlamentares \u201ca qualquer custo\u201d. E acrescenta que a grande quantidade de recursos das emendas RP 9 convertidos em \u201crestos a pagar\u201d acaba gerando press\u00e3o politica futura sobre eles.<\/p>\n \u201cPode ser que se esteja abrindo precedente para licenciar obras que, inclusive, interferem em territ\u00f3rios ind\u00edgenas, em \u00e1reas protegidas. \u00c9 o licenciamento quem tem de dizer se aquela obra, aquele processo tem algum impacto que fere a legisla\u00e7\u00e3o [nesses casos]\u201d, salienta.<\/p>\n Em 2021, o gasto total do or\u00e7amento ambiental federal ficou em cerca de R$ 2,5 bilh\u00f5es, incluindo o minist\u00e9rio, Ibama e outros \u00f3rg\u00e3os, como Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) e o Jardim Bot\u00e2nico, segundo\u00a0an\u00e1lise do Inesc<\/a>. Cardoso chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que esse montante corresponde a apenas um quarto do valor executado pelo \u201cor\u00e7amento secreto\u201d no mesmo ano.<\/p>\n Ela aponta que o “jabuti” inserido na LDO faz parte das a\u00e7\u00f5es articuladas por pol\u00edticos e empres\u00e1rios para enfraquecer o licenciamento, a exemplo da aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/a>, em 2019.<\/p>\n Desde a elei\u00e7\u00e3o de Lira na C\u00e2mara e da forma\u00e7\u00e3o da base bolsonarista, aumentaram as press\u00f5es pela mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o do licenciamento, um dos principais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ambiental do pa\u00eds. Em maio do ano passado, a C\u00e2mara aprovou o\u00a0projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental<\/a>, praticamente sem debate com parlamentares e a sociedade. Em seguida, ele seguiu para o Senado.<\/p>\n A proposta enfraquece ou, em alguns casos, at\u00e9 extingue instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e controle de impactos socioambientais de obras e atividades econ\u00f4micas. Trata-se do texto mais radical j\u00e1 elaborado no Congresso e que, na pr\u00e1tica, torna exce\u00e7\u00e3o o licenciamento.<\/p>\n \u201cDesprezar o licenciamento ambiental est\u00e1 atrapalhando o ingresso do pa\u00eds na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O Comit\u00ea de Pol\u00edticas Ambientais da institui\u00e7\u00e3o criticou as mudan\u00e7as previstas no PL do licenciamento porque acabam com a obrigatoriedade do instrumento e cobrou das autoridades compromisso com as boas pr\u00e1ticas da OCDE no Brasil\u201d, alerta a assessora do\u00a0ISA\u00a0<\/strong>Adriana Ramos.<\/p>\n A relatora do Projeto de Lei Geral do Licenciamento, numerado como 2.159\/2021 no Senado, na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da casa, K\u00e1tia Abreu (PP-TO), chegou a anunciar que o colocaria em vota\u00e7\u00e3o, mas o texto foi um dos alvos da mobiliza\u00e7\u00e3o de artistas, ambientalistas e ex-ministros do Meio Ambiente, em mar\u00e7o, contra a agenda antiambiental do Congresso.<\/p>\n Diante das press\u00f5es, Rodrigo Pacheco prometeu que a tramita\u00e7\u00e3o das propostas sobre temas ambientais n\u00e3o seria acelerada no Senado. At\u00e9 hoje, o PL 2.159\/2021 n\u00e3o foi analisado. Apesar disso, seguem as tentativas de aprovar\u00a0outros projetos que v\u00e3o na mesma dire\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Pacheco acabou indo contra sua promessa e remeteu o \u201cPacote do Veneno\u201d, que desregulamenta o com\u00e9rcio e o uso de agrot\u00f3xicos, por exemplo, apenas \u00e0 Comiss\u00e3o de Agricultura, dominada pelos ruralistas. O mesmo aconteceu com o\u00a0PL\u00a01.282\/2019, que permite desmatar \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e foi aprovado no colegiado<\/a>.<\/p>\n Fonte: ISA – Por – Oswaldo Braga de Souza<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\u2018Jabuti\u2019 e \u2018or\u00e7amento secreto\u2019<\/h5>\n
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<\/div>\n<\/div>\n<\/article>Fato consumado<\/h5>\n
Press\u00f5es sobre o licenciamento<\/h5>\n