![\"Sess\u00e3o](\"https:\/\/www.socioambiental.org\/sites\/default\/files\/styles\/large\/public\/2022-11\/Fellipe%20Moura%20-%20SCO%20-%20STF.jpg?itok=QHQPTyw4\")
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Governo n\u00e3o tem direito de \u2018n\u00e3o agir\u2019<\/h5>\n
No voto apresentado na semana passada, Weber reconheceu que o governo tem autonomia para propor um novo modelo de governan\u00e7a, mas n\u00e3o tem o direito de \u201cn\u00e3o agir\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos deveres de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A ministra ressaltou que o julgamento aconteceu tr\u00eas anos e meio depois da paralisa\u00e7\u00e3o do mecanismo financeiro, sem que o Executivo tenha proposto qualquer solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n
\u201cA reformula\u00e7\u00e3o do Fundo Amaz\u00f4nia por ato normativo do Poder Executivo, nos termos em que realizada, ato unilateral sem qualquer participa\u00e7\u00e3o social, sem pr\u00e9vio planejamento e estudo de gest\u00e3o de risco, destaco, configura aut\u00eantica ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Para a ministra, a a\u00e7\u00e3o do governo federal colocou em xeque o dever do Estado de proteger a Amaz\u00f4nia e o direito da sociedade brasileira ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n
Weber refor\u00e7ou que o Fundo Amaz\u00f4nia foi um dos respons\u00e1veis pela queda do desmatamento, entre 2008 e 2012. Por outro lado, apontou que a suspens\u00e3o das suas atividades por Bolsonaro foi um fatores que contribu\u00edram para a reacelera\u00e7\u00e3o da destrui\u00e7\u00e3o da floresta nos \u00faltimos anos. A ministra lembrou que, entre 2004 e 2012, o desmatamento caiu 83%, enquanto subiu 73% entre 2018 e 2021.<\/p>\n
Efetividade de prote\u00e7\u00e3o<\/h5>\n
\u201cO meio ambiente \u00e9 considerado um patrim\u00f4nio comum de toda a humanidade e isso traz a necessidade de uma maior efetividade de prote\u00e7\u00e3o\u201d, disse o ministro Alexandre de Moraes. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar sobre prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, efetividade dessa prote\u00e7\u00e3o, sem seus instrumentos. E um desses instrumentos \u00e9 o Fundo Amaz\u00f4nia”, insistiu.<\/p>\n
Moraes e outros ministros repetiram que a paralisa\u00e7\u00e3o do mecanismo de financiamento faz parte do \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d observado em fun\u00e7\u00e3o da desestrutura\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ambientais dos \u00faltimos anos.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin concordou com o argumento dos autores da ADO de que a suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es do fundo significa \u201comiss\u00e3o reiterada e sistem\u00e1tica\u201d do dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental da Uni\u00e3o. Ele acrescentou que, diante disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a\u00e7\u00e3o contra o princ\u00edpio do \u201cn\u00e3o retrocesso em mat\u00e9ria de direito ambiental\u201d.<\/p>\n
\u201cA Amaz\u00f4nia sofre com o aumento do desmatamento, aproximando-se de um ponto de \u2018n\u00e3o retorno\u2019 e distanciando-se, cada vez mais rapidamente, do alcance das metas clim\u00e1ticas internacionalmente acordadas\u201d, defendeu o ministro. \u201cPortanto, n\u00e3o se trata apenas de obedecer a dimens\u00e3o formal da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira\u00a0strictu senso<\/em>. Trata-se tamb\u00e9m de um dever de obedi\u00eancia a conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e que, portanto, s\u00e3o normas, e regras, e princ\u00edpios vinculantes \u00e0 ordem interna\u201d, asseverou.<\/p>\n