{"id":8898,"date":"2023-04-17T17:52:20","date_gmt":"2023-04-17T20:52:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=8898"},"modified":"2023-04-17T17:52:20","modified_gmt":"2023-04-17T20:52:20","slug":"camara-aprova-medidas-contra-mata-atlantica-e-populacoes-tradicionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/camara-aprova-medidas-contra-mata-atlantica-e-populacoes-tradicionais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova medidas contra Mata Atl\u00e2ntica e popula\u00e7\u00f5es tradicionais"},"content":{"rendered":"

Proposta tamb\u00e9m enfraquece C\u00f3digo Florestal. Artif\u00edcio para prorrogar prazo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental estimula desmatamento e impunidade, segundo sociedade civil<\/p>\n

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou, no final da tarde desta quinta (30), duas Medidas Provis\u00f3rias (MPs), ainda do governo Bolsonaro, com retrocessos socioambientais considerados importantes por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n

Ambas seguem agora para o Senado. Se forem alteradas, voltam a ser analisadas pelos deputados.<\/p>\n

A MP 1.150\/2022 abre brecha para mais desmatamentos no pouco que restou (12%) do bioma mais amea\u00e7ado do pa\u00eds: a Mata Atl\u00e2ntica. Nesse caso, a proposta foi feita por meio de um \u201cjabuti\u201d, ou seja, uma emenda sem rela\u00e7\u00e3o com o tema principal da MP – o C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/2012).\u00a0A ideia, de alterar a Lei da Mata Atl\u00e2ntica (11.428\/2006) no caso, partiu do Uni\u00e3o Brasil e o l\u00edder do partido, Elmar Nascimento (BA), bateu o p\u00e9 para inclui-la na reda\u00e7\u00e3o aprovada.<\/p>\n

O texto final tamb\u00e9m prorroga por mais um ano o limite de tempo para os produtores rurais aderirem ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), previsto no C\u00f3digo Florestal. O agravante \u00e9 que o prazo vale ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o dos governos estaduais para essa ades\u00e3o, mas n\u00e3o foi definido um tempo determinado para essa convoca\u00e7\u00e3o e apenas seis estados come\u00e7aram a implantar os PRAs. Por meio deles, os produtores rurais formalizam o compromisso de reflorestar ou compensar \u00e1reas desmatadas ilegalmente.<\/p>\n

Ainda segundo a MP, antes da convoca\u00e7\u00e3o, o Cadastro Ambiental Rural (CARs) do propriet\u00e1rio da terra (tamb\u00e9m previsto na lei) deve ser previamente analisado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. O problema \u00e9 que, at\u00e9 hoje, s\u00f3 45 mil im\u00f3veis rurais ou menos de 1% dos cerca de 7 milh\u00f5es cadastrados tiveram essa an\u00e1lise conclu\u00edda, segundo o Observat\u00f3rio do C\u00f3digo Florestal (OCF). A\u00ed h\u00e1 outro detalhe que faz toda a diferen\u00e7a: os produtores rurais n\u00e3o poder\u00e3o ser punidos por desmatamentos ilegais (realizados at\u00e9 22 julho de 2008) antes do fim do prazo da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em resumo, a MP abre brechas para que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida de fato.\u00a0Essa \u00e9 sexta vez que a ades\u00e3o ao PRA \u00e9 adiada. A quest\u00e3o se arrasta desde 2012, quando o novo C\u00f3digo Florestal foi aprovado\u00a0(saiba mais nos quadros ao final da reportagem<\/em>).<\/p>\n

A lei aprovada h\u00e1 11 anos perdoou 41 milh\u00f5es de hectares desmatados ilegalmente. De acordo com ela, 21 milh\u00f5es ainda precisam ser reflorestados. O Brasil tem mais de 16 milh\u00f5es de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa de Reserva Legal e mais de tr\u00eas \u00a0milh\u00f5es de hectares de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) que precisam ser recuperados.<\/p>\n

Desmatamento e impunidade<\/h5>\n

De acordo com os ambientalistas, a MP estimula o desmatamento e a impunidade, no momento em que o pa\u00eds luta para retomar as pol\u00edticas ambientais e clim\u00e1ticas e, por meio delas, sua credibilidade internacional, ap\u00f3s o desmonte generalizado promovido pela gest\u00e3o de Jair Bolsonaro<\/p>\n

“A reda\u00e7\u00e3o aprovada est\u00e1 cheia de \u2018contrabandos legislativos\u2019. Com isso, al\u00e9m de incorrer em inconstitucionalidade, prop\u00f5e um desastre ambiental para o pouco que sobrou da Mata Atl\u00e2ntica, para as unidades de conserva\u00e7\u00e3o e, inclusive, para \u00e1reas de risco \u00e0s margens de rios\u201d, alerta Mauricio Guetta, consultor jur\u00eddico do\u00a0ISA<\/strong>.<\/p>\n

\u201cEm meio a tantas trag\u00e9dias, como a que vemos no Acre e vimos no litoral de S\u00e3o Paulo, a C\u00e2mara se volta contra a popula\u00e7\u00e3o e o meio ambiente para beneficiar meia d\u00fazia de interesses privados”, completa.<\/p>\n

“A C\u00e2mara dos deputados acaba de aprovar o maior jabuti da hist\u00f3ria em uma MP. Sob o pretexto de ampliar o prazo do CAR e do PRA, esfacelou a Lei da Mata Atl\u00e2ntica, adicionando uma emenda de plen\u00e1rio, a meu ver, inconstitucional\u201d, refor\u00e7a a diretora de Pol\u00edticas P\u00fablicas do SOS Mata Atl\u00e2ntica, Malu Ribeiro.<\/p>\n

\u201cEssa aprova\u00e7\u00e3o recoloca o Brasil na contram\u00e3o do que o mundo espera. Favorece e amplia o desmatamento, afasta o pa\u00eds dos compromissos internacionais do clima, da \u00e1gua e da biodiversidade. O \u00fanico bioma brasileiro que conta com uma lei especial foi desrespeitado por bancadas alheias \u00e0s necessidades da sociedade, neste momento de emerg\u00eancia clim\u00e1tica. Vamos pedir que o presidente Lula vete a MP”, informa.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00f5es tensas<\/h5>\n

A MP 1.150 foi aprovada com voto favor\u00e1vel do governo e da maioria dos partidos, inclusive a federa\u00e7\u00e3o PT\/PCdoB\/PV. Apenas PDT, PSB e a federa\u00e7\u00e3o PSOL\/Rede votaram contra.<\/p>\n

Ao final de tensas negocia\u00e7\u00f5es ao longo da semana, as lideran\u00e7as do governo e do PT acabaram cedendo \u00e0s altera\u00e7\u00f5es propostas pelo relator, o ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, deputado S\u00e9rgio Sousa (MDB-PR). O texto original da MP apenas prorrogava o prazo de ingresso no PRA por 180 dias.<\/p>\n

Foi feito um acordo pelo qual pelo menos o Uni\u00e3o Brasil n\u00e3o tentar\u00e1 derrubar eventuais vetos do presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0s altera\u00e7\u00f5es feitas na proposta original. O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), participou do entendimento. O Pal\u00e1cio do Planalto n\u00e3o se comprometeu com vetos. Segundo um deputado petista, o governo tamb\u00e9m precisou ceder em favor da tentativa de consolidar uma base parlamentar coesa.<\/p>\n

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), conta que ainda n\u00e3o h\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o do governo sobre o assunto. Ele acredita, no entanto, que \u00e9 grande a chance de vetos do \u201cjabuti\u201d que alterou a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica por ser uma proposta \u201cabsurda\u201d. \u201cAgora, n\u00f3s precisamos trabalhar internamente dentro do governo para vetar esses jabutis\u201d, comenta.<\/p>\n

\u201cA prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ades\u00e3o ao PRA \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a e de l\u00f3gica. Trata-se de uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, pois n\u00e3o se pode punir o agricultor pela mora estatal em implementar o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental. Trata-se de uma quest\u00e3o de l\u00f3gica, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aderir \u00e0quilo que n\u00e3o existe\u201d, apontou Sousa em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

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<\/div>\n
\"Desmatamento<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Desmatamento no Mato Grosso\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Andr\u00e9 Villas-B\u00f4as \/ ISA<\/figcaption><\/figure>\n
Amea\u00e7a a comunidades ind\u00edgenas e tradicionais<\/h5>\n

A outra MP\u00a0(1.151\/2022) \u00a0aprovada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara muda as regras das concess\u00f5es florestais, abrindo a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de outros bens e servi\u00e7os ambientais, al\u00e9m da madeira, inclusive em \u00e1reas protegidas ocupadas por comunidades ind\u00edgenas e tradicionais. S\u00f3 PDT e a federa\u00e7\u00e3o PSOL\/Rede votaram contra.<\/p>\n

De acordo com a reda\u00e7\u00e3o final, as concess\u00f5es poder\u00e3o gerar cr\u00e9ditos de carbono e utilizar o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico de plantas e animais, por exemplo. Tamb\u00e9m poder\u00e3o prever o manejo de fauna e a pesca.<\/p>\n

Mauricio Guetta lembra que \u00e1reas ocupadas por comunidades tradicionais n\u00e3o podem ser concedidas para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de terceiros. Ele teme ainda que a MP coloque em risco o acesso aos recursos naturais e as atividades de subsist\u00eancia dessas comunidades.<\/p>\n

Guetta acrescenta que, como ficou, a MP d\u00e1 ao concession\u00e1rio a possibilidade de lucrar com cr\u00e9ditos de carbono em \u00e1reas p\u00fablicas sem qualquer adicionalidade, isto \u00e9, sem a\u00e7\u00f5es de sequestro efetivo de carbono. Ele defende ainda que parte dos recursos obtidos sejam destinados \u00e0s \u00e1reas protegidas, \u00e0s pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o em geral e \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e tradicionais que teriam seus territ\u00f3rios explorados.<\/p>\n

A comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono permite que empresas, institui\u00e7\u00f5es ou pessoas compensem as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, resultantes de empreendimentos e atividades econ\u00f4micas, pela aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos gerados por projetos de redu\u00e7\u00e3o dessas emiss\u00f5es ou da captura de carbono da atmosfera. Uma iniciativa para restringir os poluentes de uma ind\u00fastria, o reflorestamento ou a conserva\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea com vegeta\u00e7\u00e3o nativa s\u00e3o exemplos desse tipo de projeto.<\/p>\n

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O que mais muda com a MP 1.150\/2022?<\/h5>\n

– Hoje, a Lei da Mata Atl\u00e2ntica exige que o desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria (nunca desmatada) e secund\u00e1ria (j\u00e1 desmatada) em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o no bioma s\u00f3 pode ser feito se n\u00e3o houver uma “alternativa t\u00e9cnica e locacional”. A MP extingue a exig\u00eancia.<\/p>\n

– O texto da MP tamb\u00e9m dispensa o parecer t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual para desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica no est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana. Segundo o texto aprovado, nesse caso, o desmatamento depender\u00e1 s\u00f3 de uma autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n

– Permite que \u00f3rg\u00e3o municipal autorize o desmatamento e explora\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio inicial de regenera\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica, em \u00e1reas urbanas e rurais.<\/p>\n

–\u00a0Permite que \u00f3rg\u00e3o municipal autorize\u00a0o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica. Tamb\u00e9m retira a necessidade de que a autoriza\u00e7\u00e3o seja pr\u00e9via.<\/p>\n

– Se a MP for aprovada, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio compensar desmatamentos fora de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) provocados por “empreendimentos lineares” na Mata Atl\u00e2ntica. Se o desmatamento acontecer dentro da APP, a compensa\u00e7\u00e3o fica limitada a uma extens\u00e3o igual ao desmatamento. S\u00e3o considerados “empreendimentos lineares” condom\u00ednios e resorts, al\u00e9m de linhas de transmiss\u00e3o, gasodutos e sistemas de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua localizados na faixa de dom\u00ednio e servid\u00e3o de ferrovias, estradas, minerodutos e outras linhas de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

– A MP dispensa a obriga\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto Ambiental para o desmatamento necess\u00e1rio \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de “empreendimentos lineares” e a captura, coleta e o transporte de animais silvestres nas \u00e1reas desses empreendimentos tamb\u00e9m na Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n

– Permite que o \u00f3rg\u00e3o ambiental defina a “zona de amortecimento” de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana.<\/p>\n

– A MP tamb\u00e9m adia o limite de tempo para acesso aos benef\u00edcios concedidos por meio da inscri\u00e7\u00e3o no CAR, por exemplo redu\u00e7\u00e3o de APPs conforme as regras da lei e suspens\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. O prazo havia vencido em 31 de dezembro de 2020, mas foi adiado, agora, para at\u00e9 dezembro de 2023, para im\u00f3veis maiores de 4 m\u00f3dulos fiscais, ou at\u00e9 dezembro de 2024, para im\u00f3veis menores de quatro m\u00f3dulos ou familiares.<\/p>\n<\/div>\n

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O que \u00e9 o C\u00f3digo Florestal?<\/h5>\n
A Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (12.651\/2012)<\/strong><\/h6>\n

O antigo C\u00f3digo Florestal de 1965 foi reformado depois de mais de 10 anos de debates e press\u00f5es para sua altera\u00e7\u00e3o. Ele obrigava o reflorestamento integral das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) desmatadas ilegalmente (saiba mais abaixo<\/em>). A nova lei isentou parte da recupera\u00e7\u00e3o dessas \u201c\u00e1reas consolidadas\u201d (desmatadas e em uso agropecu\u00e1rio) at\u00e9 22 de julho de 2008, enquanto as \u00e1reas conservadas at\u00e9 a\u00ed devem ser mantidas assim, conforme os par\u00e2metros da antiga legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso das APPs, ela determinava metragens espec\u00edficas que deveriam ser mantidas em todos os casos. A nova lei prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o ou recomposi\u00e7\u00e3o de faixas significativamente reduzidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s APPs desmatadas, de acordo com o tamanho do im\u00f3vel. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RL, o novo C\u00f3digo apresenta duas diferen\u00e7as significativas: a primeira \u00e9 que o c\u00e1lculo dessa \u00e1rea deve incorporar as APPs; a segunda \u00e9 que os im\u00f3veis menores que quatro m\u00f3dulos fiscais n\u00e3o ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de recompor os desmatamentos realizados at\u00e9 2008.<\/p>\n

\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP)<\/strong><\/h6>\n

De acordo com a lei, \u00e9 a \u00e1rea cuja vegeta\u00e7\u00e3o nativa deve ser protegida \u00e0s margens de nascentes e outros corpos de \u00e1gua, em topos de morros, encostas e outras \u00e1reas sens\u00edveis. Elas t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade e riqueza do solo, garantir a diversidade de fauna e flora e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. S\u00e3o fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o e a qualidade dos mananciais de \u00e1gua, prevenir e atenuar a eros\u00e3o, o assoreamento, inunda\u00e7\u00f5es, enxurradas e deslizamentos de terra.<\/p>\n

Reserva Legal (RL)<\/strong><\/h6>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 a \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que deve ser obrigatoriamente preservada. O percentual da RL em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o do im\u00f3vel varia de acordo com a regi\u00e3o: 80% na Amaz\u00f4nia; 35% em trechos de Cerrado dentro da Amaz\u00f4nia; 20% no restante do pa\u00eds. Essas \u00e1reas t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico sustent\u00e1vel dos recursos naturais, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e preservar a biodiversidade, abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa.<\/p>\n

Cadastro Ambiental Rural (CAR)<\/strong><\/h6>\n

Criado pela nova lei, o CAR \u00e9 um registro eletr\u00f4nico obrigat\u00f3rio e autodeclarat\u00f3rio que tem a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais de todos os im\u00f3veis rurais: a situa\u00e7\u00e3o das APPs, RLs, \u201c\u00e1reas consolidadas\u201d e remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Comp\u00f5e uma base nacional de dados para o monitoramento, controle e combate ao desmatamento e planejamento da recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Cada estado \u00e9 respons\u00e1vel por criar seu sistema de cadastro, promover seu funcionamento, analisar e validar seus dados. Alguns estados t\u00eam programas pr\u00f3prios, enquanto outros preferem usar o m\u00f3dulo disponibilizado pelo governo federal. A gest\u00e3o federal tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por orientar e apoiar a implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de cada estado.<\/p>\n

Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA)<\/strong><\/h6>\n

Conjunto de regras e a\u00e7\u00f5es a serem cumpridas por propriet\u00e1rios e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a ades\u00e3o ao PRA. Cada estado precisa regulamentar, implementar e desenvolver seu PRA.<\/p>\n

Fonte: ISA – Por Oswaldo Braga de Souza<\/p>\n<\/div>\n

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Proposta tamb\u00e9m enfraquece C\u00f3digo Florestal. Artif\u00edcio para prorrogar prazo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental estimula desmatamento e impunidade, segundo sociedade civil O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou, no final da tarde desta quinta (30), duas Medidas Provis\u00f3rias (MPs), ainda do governo Bolsonaro, com retrocessos socioambientais considerados importantes por…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8899,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,35,2],"tags":[1750],"class_list":["post-8898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-area-2","category-meio-ambiente","category-slideshow","tag-retrocessos-socioambientais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8898"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8900,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8898\/revisions\/8900"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}