Na a\u00e7\u00e3o, as organiza\u00e7\u00f5es argumentam que os dispositivos da Lei n\u00ba 14.701\/2023 violam princ\u00edpios constitucionais e tratados internacionais<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, lideradas pelo Observat\u00f3rio do Clima, Greenpeace Brasil, WWF-Brasil, Instituto Internacional Arayara, Instituto Alana e Associa\u00e7\u00e3o Alternativa Terrazul, formalizaram no dia 17 um pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na\u00a0 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7582, no Supremo Tribunal Federal (STF,) que contesta dispositivos da Lei n\u00ba 14.701\/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal.<\/p>\n
Em uma a\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, essas organiza\u00e7\u00f5es somam-se ao movimento ind\u00edgena para enfrentar o que consideram um retrocesso significativo nos direitos dos povos e comunidades tradicionais e uma amea\u00e7a ao meio ambiente.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (APIB) e pelos partidos\u00a0 REDE Sustentabilidade e PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) questiona dispositivos da referida lei que, vetados pelo Presidente Lula, foram derrubados pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.\n<\/p>\n
\nAl\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o da tese do marco temporal, j\u00e1 declarada inconstitucional pelo STF, a lei abre caminho para outros graves retrocessos, como a supress\u00e3o do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada das comunidades ind\u00edgenas; cria barreiras adicionais aos processos de demarca\u00e7\u00e3o e limita a retirada de invasores at\u00e9 conclus\u00e3o do processo de demarca\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, as organiza\u00e7\u00f5es argumentam que os dispositivos da Lei n\u00ba 14.701\/2023 violam princ\u00edpios constitucionais e tratados internacionais, enfraquecendo a prote\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas e amea\u00e7ando a preserva\u00e7\u00e3o das Terras Ind\u00edgenas.<\/p>\n
O Marco Temporal traz preocupa\u00e7\u00f5es s\u00e9rias relacionadas \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o das Terras Ind\u00edgenas. Organiza\u00e7\u00f5es socioambientais e defensoras dos direitos ind\u00edgenas asseguram que a legisla\u00e7\u00e3o pode resultar em impactos adversos, n\u00e3o apenas para os povos ind\u00edgenas, mas tamb\u00e9m para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, essencial para o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/p>\n
As Terras Ind\u00edgenas desempenham um papel crucial na regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e na conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. A fragiliza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas pode ter impactos significativos no enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e na preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas vitais, que s\u00e3o compromissos internacionais\u00a0 assumidos pelo pa\u00eds nos Acordos de Paris (do clima) e de Kunming-Montreal (sobre biodiversidade).<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas e a preserva\u00e7\u00e3o socioambiental s\u00e3o responsabilidades compartilhadas e que afetam a todos n\u00f3s.\n<\/p>\n
Al\u00e9m de pedir que sejam admitidas como Amigos da Corte, as organiza\u00e7\u00f5es refor\u00e7am o pedido feito na a\u00e7\u00e3o da APIB para que o STF suspenda os artigos contestados do Marco Temporal, enquanto a ADI \u00e9 julgada. Com isso, evitaria que a norma produzisse efeitos jur\u00eddicos nas demarca\u00e7\u00f5es de terras ind\u00edgenas, at\u00e9 que a Corte avaliasse sua constitucionalidade.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o do amicus curiae visa enriquecer o debate t\u00e9cnico e jur\u00eddico que ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o do STF nessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: WWF Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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