O presidente e s\u00f3cio fundador do ISA, M\u00e1rcio Santilli, analisa a decis\u00e3o do ministro do STF Gilmar Mendes de realizar uma ‘concilia\u00e7\u00e3o’ sobre o marco temporal<\/p>\n
O PP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), de n\u00famero 86, pedindo a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de at\u00e9 um ano para que o Congresso regulamente o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o ao direito de usufruto exclusivo dos povos ind\u00edgenas sobre as suas terras e as riquezas naturais nelas existentes, no caso de \u201crelevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d. Na mesma a\u00e7\u00e3o, o partido solicita que, caso o Legislativo n\u00e3o o fa\u00e7a, que o pr\u00f3prio STF supra essa omiss\u00e3o.<\/p>\n
O referido par\u00e1grafo prev\u00ea uma lei complementar para essa regulamenta\u00e7\u00e3o. As cl\u00e1usulas de exce\u00e7\u00e3o poderiam incluir a constru\u00e7\u00e3o de estradas e de linhas de transmiss\u00e3o de energia em Terras Ind\u00edgenas (TIs), al\u00e9m de outros projetos de \u201cinteresse da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Por sua vez, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 176 da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de uma lei para regulamentar a pesquisa e a lavra minerais nessas \u00e1reas. A norma \u00a0\u201cestabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas\u201d. A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 regulamentar as condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 231 para o desenvolvimento dessas atividades, que s\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o ao interesse nacional, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso e a participa\u00e7\u00e3o das comunidades afetadas nos resultados da lavra.<\/p>\n
J\u00e1 em 1990, o Senado aprovou projetos de lei, de autoria do ent\u00e3o senador Severo Gomes (PMDB-SP), regulamentando esses pontos relativos aos direitos ind\u00edgenas. Em outros momentos, o pr\u00f3prio Senado aprovou outro projeto sobre minera\u00e7\u00e3o em TIs, do senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), mas a C\u00e2mara n\u00e3o concluiu a sua tramita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foi proposto em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara um Estatuto dos Povos Ind\u00edgenas, com um cap\u00edtulo sobre minera\u00e7\u00e3o, relatado pelo deputado Luciano Pizzatto, mas que n\u00e3o chegou a ser votado em plen\u00e1rio.<\/p>\n
Depois de 35 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o tema n\u00e3o foi regulamentado pelo Congresso. O curioso \u00e9 que \u00e9 o partido do pr\u00f3prio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que recorre ao STF em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. Ele mesmo assume essa contradi\u00e7\u00e3o: \u201cO Congresso, \u00e0s vezes, quando decide n\u00e3o legislar, ele est\u00e1 legislando. N\u00e3o abre espa\u00e7o para que outros Poderes o fa\u00e7am\u201d.<\/p>\n
Lira n\u00e3o teve a mesma dificuldade para aprovar a Lei 14.701\/2023<\/a>\u00a0que, al\u00e9m de v\u00e1rios outros retrocessos, instituiu um \u201cmarco temporal\u201d, para restringir a demarca\u00e7\u00e3o de TIs, considerando apenas os grupos que estavam na sua posse efetiva quando a Constitui\u00e7\u00e3o foi promulgada. A Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas no Brasil (Apib) recorreu contra essa lei ao STF, que j\u00e1 havia afirmado a inconstitucionalidade do marco temporal e, agora, deve confirmar essa decis\u00e3o, al\u00e9m de analisar os seus demais artigos.<\/p>\n Por\u00e9m, numa entrevista em janeiro, na abertura do ano legislativo, Lira disse que o marco temporal restringe demarca\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o \u201cresolve o problema\u201d das terras j\u00e1 demarcadas e prop\u00f4s regulamentar a sua \u201cexplora\u00e7\u00e3o comercial\u201d: \u201cEssa quest\u00e3o, na minha vis\u00e3o, precisa urgente de regulamenta\u00e7\u00e3o, pode ser via lei complementar (\u2026) o que j\u00e1 est\u00e1 previsto l\u00e1 [na Constitui\u00e7\u00e3o], [o que ainda n\u00e3o foi feito] por quest\u00e3o, \u00e0s vezes, de omiss\u00e3o ou de n\u00e3o querer legislar naquele momento\u201d.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es propostas pela Apib e pelo PP ser\u00e3o relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, que v\u00ea ind\u00edcios de inconstitucionalidades em disposi\u00e7\u00f5es da lei, mas s\u00f3\u00a0suspendeu liminarmente os processos judiciais que versam sobre o tema em inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio<\/a>, sem atingir os dispositivos em quest\u00e3o. Na liminar, ele prop\u00f5e uma \u201cconcilia\u00e7\u00e3o\u201d, interpretada nos bastidores da corte como uma prov\u00e1vel nova rejei\u00e7\u00e3o do marco temporal, mas acompanhada da regulamenta\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, por terceiros, dos recursos naturais das TIs.<\/p>\n Em setembro, o STF havia considerado o marco temporal inconstitucional e, em car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral, estabeleceu outras 13 teses relativas aos direitos territoriais ind\u00edgenas, inclusive o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pela terra nua a eventuais portadores de t\u00edtulos dominiais, expedidos pelo poder p\u00fablico, incidentes em \u00e1reas demarcadas.<\/p>\n Enquanto a maioria atual do Legislativo pressiona para restringir os direitos territoriais ind\u00edgenas e o STF se prepara para seguir legislando e conciliando-os com interesses de terceiros, o governo federal est\u00e1 at\u00f4nito, amedrontado e dividido na sua atribui\u00e7\u00e3o de promover as demarca\u00e7\u00f5es. O presidente Lula diz que quer lev\u00e1-las adiante, mas sua gest\u00e3o est\u00e1 dividida.<\/p>\nGoverno dividido<\/h5>\n