{"id":9658,"date":"2025-03-14T22:48:48","date_gmt":"2025-03-15T01:48:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=9658"},"modified":"2025-03-14T22:48:48","modified_gmt":"2025-03-15T01:48:48","slug":"brasil-e-condenado-por-violar-direitos-de-quilombolas-de-alcantara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/brasil-e-condenado-por-violar-direitos-de-quilombolas-de-alcantara\/","title":{"rendered":"Brasil \u00e9 condenado por violar direitos de quilombolas de Alc\u00e2ntara"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o aponta abusos da Uni\u00e3o e For\u00e7as Armadas. \u00c9 a primeira vez que o Estado brasileiro \u00e9 condenado internacionalmente por viola\u00e7\u00f5es contra quilombolas<\/p>\n

Em uma decis\u00e3o hist\u00f3rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorIDH) condenou o Brasil por violar direitos fundamentais dos quilombolas durante a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da base militar de lan\u00e7amento de foguetes de Alc\u00e2ntara (MA). \u00c9 a primeira vez que o Estado brasileiro, inclusive as For\u00e7as Armadas, \u00e9 condenado internacionalmente por medidas e pol\u00edticas contra essas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As viola\u00e7\u00f5es envolvem os direitos \u00e0 titula\u00e7\u00e3o coletiva do territ\u00f3rio, \u00e0 moradia, \u00e0 livre utiliza\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, \u00e0 consulta \u201clivre, pr\u00e9via e informada\u201d, entre outros. A CorIDH considerou que o conjunto dessas a\u00e7\u00f5es comprometeu o \u201cprojeto de vida coletivo\u201d de 171 comunidades.<\/p>\n

Como repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o, a Corte determinou que o governo titule os 78,1 mil hectares do territ\u00f3rio quilombola em at\u00e9 tr\u00eas anos e pague US$ 4 milh\u00f5es \u00e0s associa\u00e7\u00f5es dos moradores. A administra\u00e7\u00e3o federal tamb\u00e9m dever\u00e1 fazer a consulta \u201clivre, pr\u00e9via e informada\u201d sobre as medidas que os afetem, um ato p\u00fablico de reconhecimento de sua responsabilidade e a instala\u00e7\u00e3o de uma \u201cmesa de di\u00e1logo permanente\u201d com os quilombolas.<\/p>\n

Resumo da decis\u00e3o<\/em><\/a>\u00a0(em portugu\u00eas)<\/em>
\nDecis\u00e3o na \u00edntegra<\/a>\u00a0(em espanhol)<\/em><\/strong><\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o militar foi constru\u00edda no in\u00edcio dos anos 1980. Mais de 300 fam\u00edlias de 32 comunidades foram expulsas de suas casas. Ao longo de quatro d\u00e9cadas,\u00a0o governo apresentou v\u00e1rios planos e tomou medidas para expandir da base aeroespacial<\/a>, em preju\u00edzo dos quilombolas. A gest\u00e3o de Jair Bolsonaro chegou a celebrar um tratado com os EUA, em 2019, para o uso comercial da \u00e1rea.<\/p>\n

Localizado na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Lu\u00eds, Alc\u00e2ntara tem mais de 18 mil habitantes e a maior popula\u00e7\u00e3o quilombola do pa\u00eds proporcionalmente: quase 85% do total, segundo o Censo do IBGE de 2002. No total, s\u00e3o 3,3 mil fam\u00edlias, distribu\u00eddas em mais de 170 comunidades, vivendo sobretudo de agricultura de pequena escala e da pesca artesanal. A ocupa\u00e7\u00e3o remonta ao s\u00e9culo XVIII.<\/p>\n

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Imagem<\/div>\n
\"Pescador<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Pescador da comunidade quilombola de Vista Alegre, em Alc\u00e2ntara (MA)\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Ana Mendes Imagens Humanas<\/figcaption><\/figure>\n
Senten\u00e7a hist\u00f3rica e acordo<\/h5>\n

\u201cNo geral, a senten\u00e7a est\u00e1 muito boa. \u00c9 uma senten\u00e7a hist\u00f3rica\u201d, avalia Danilo Serejo, cientista pol\u00edtico e assessor do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alc\u00e2ntara (Mabe), uma das organiza\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por entrar com a a\u00e7\u00e3o, em 2001. \u201cAgora a gente entra naquela fase que \u00e9 de conseguir fazer com que o Estado cumpra a sua tarefa de implementar essa senten\u00e7a\u201d, complementa. Ele refor\u00e7a que a decis\u00e3o pro\u00edbe a expans\u00e3o do centro aeroespacial.<\/p>\n

\u201cO Brasil respeita o sistema interamericano de direitos humanos e tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para atender ao que foi estabelecido na decis\u00e3o\u201d, afirmou o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, em\u00a0nota da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/a>.\u00a0 O governo teria conseguido demonstrar que a \u201cimplementa\u00e7\u00e3o de muitas das determina\u00e7\u00f5es da Corte j\u00e1 est\u00e1 em curso\u201d, de acordo com ele.<\/p>\n

\u201cA AGU agora analisar\u00e1 os diversos aspectos da senten\u00e7a quanto a eventual cabimento de pedido de esclarecimentos \u00e0 Corte IDH, no prazo dispon\u00edvel de 90 dias. Tamb\u00e9m elaborar\u00e1 um Parecer de For\u00e7a Execut\u00f3ria (PFE) para comunicar aos \u00f3rg\u00e3os competentes o teor da decis\u00e3o e indicar a necessidade de seu cumprimento, de acordo com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas internacionalmente pelo Estado brasileiro\u201d, continua o texto.<\/p>\n

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Imagem<\/div>\n
\"Comunidade<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Comunidade quilombola de Mamuna, em Alc\u00e2ntara (MA)\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Ana Mendes \/ Imagens Humanas<\/figcaption><\/figure>\n

Em setembro, o governo fechou um\u00a0acordo com os quilombolas<\/a>\u00a0que estabeleceu as condi\u00e7\u00f5es formais para o in\u00edcio da titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e cancelou o plano de expans\u00e3o do centro aeroespacial. A cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) que viabilizou o entendimento ocorreu em abril de 2023, \u00e0s v\u00e9speras da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia do julgamento conclu\u00eddo agora. Na avalia\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que acompanham o caso, a administra\u00e7\u00e3o federal acelerou e fechou as tratativas sob press\u00e3o do processo.<\/p>\n

Na audi\u00eancia em 2023, em Santiago do Chile, o governo brasileiro j\u00e1 havia reconhecido parte de sua responsabilidade e feito um pedido de desculpas. Pouco depois, as organiza\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o alegaram que a manifesta\u00e7\u00e3o era incompleta e que a gest\u00e3o federal n\u00e3o prop\u00f4s medidas efetivas para a imediata titula\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos quilombolas.<\/p>\n

Em julho de 2024, em outra\u00a0decis\u00e3o hist\u00f3rica<\/a>, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) j\u00e1 havia recomendado que o Brasil titulasse as terras dos quilombolas de Alc\u00e2ntara e respeitasse seu direito \u00e0 consulta. Tamb\u00e9m foi a primeira vez na hist\u00f3ria que o \u00f3rg\u00e3o decidiu sobre um caso de comunidades tradicionais afrodescendentes no mundo.<\/p>\n

Como funcionam as decis\u00f5es da CorIDH?<\/h5>\n

Os pa\u00edses que subscrevem a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH) \u00a0s\u00e3o obrigados a cumprir as decis\u00f5es da CorIDH, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de san\u00e7\u00f5es concretas, com maiores consequ\u00eancias, se n\u00e3o o fizerem, como no caso de multas impostas pelo Judici\u00e1rio nacional, por exemplo. O descumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es implicaria, por\u00e9m, um desgaste diplom\u00e1tico relevante.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma sugest\u00e3o. \u00c9 uma determina\u00e7\u00e3o que vem do sistema interamericano para que o Estado brasileiro cumpra\u201d, refor\u00e7a Melisanda Trentin, coordenadora do programa de Justi\u00e7a Socioambiental da Justi\u00e7a Global, outra das organiza\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Imagem<\/div>\n
\"Centro<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Centro de lan\u00e7amento de foguetes de Alc\u00e2ntara\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Valter Campanato \/ Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA aus\u00eancia de mecanismos jur\u00eddicos internacionais que obriguem os Estados signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos a cumprir com as decis\u00f5es da CorIDH n\u00e3o significa que eles n\u00e3o est\u00e3o obrigados a cumpri-las\u201d, diz o advogado popular do\u00a0Instituto Socioambiental (ISA)<\/strong>\u00a0Fernando Prioste.<\/p>\n

\u201cA assinatura de conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais em direitos humanos pressup\u00f5e a boa-f\u00e9 e o interesse dos Estados em cumpri-los, incluindo a necessidade de cumprir decis\u00f5es da CorIDH\u201d, prossegue.<\/p>\n

Prioste acrescenta que essas decis\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o uma refer\u00eancia importante para julgamentos de casos semelhantes no Judici\u00e1rio brasileiro. Al\u00e9m disso, podem ser usadas como ferramentas para transforma\u00e7\u00f5es estruturais que efetivem os direitos quilombolas, por exemplo, para alterar, corrigir ou propor pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Fonte: ISA – Por Oswaldo Braga de Souza<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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