Por WWF Brasil*<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do PL 2159\/2021, conhecido como “PL da Devasta\u00e7\u00e3o”, pelos senadores da Rep\u00fablica, \u00e9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que eles juraram defender<\/p>\n
Em seu artigo 225, nossa constitui\u00e7\u00e3o estabelece que:<\/p>\n
“Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
O par\u00e1grafo 1\u00ba deste mesmo artigo detalha as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Poder P\u00fablico para assegurar a efetividade desse direito. Ou seja: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas reconhece o direito a um meio ambiente equilibrado, mas imp\u00f5e ao Estado brasileiro o dever constitucional de garantir esse direito.<\/p>\n
Por\u00e9m essa obriga\u00e7\u00e3o do Estado se torna invi\u00e1vel com o texto do PL 2159\/2021 que foi aprovado. Trata-se simplesmente do maior retrocesso na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira dos \u00faltimos 40 anos. Se entrar efetivamente em vigor, o PL da Devasta\u00e7\u00e3o abre a porteira para trag\u00e9dias ambientais, para o aumento da corrup\u00e7\u00e3o e para elevar o risco ambiental e clim\u00e1tico do pa\u00eds.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o do uso da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) para empreendimentos de m\u00e9dio impacto, na pr\u00e1tica, institui um sistema de autolicenciamento que dispensa an\u00e1lises t\u00e9cnicas adequadas, contrariando inclusive decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que limitou esse instrumento apenas a atividades de baixo risco.<\/p>\n
Outro grave retrocesso do PL da Devasta\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade do Conselho de Governo – um \u00f3rg\u00e3o sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na \u00e1rea ambiental – eleger atividades e projetos pass\u00edveis de um procedimento simplificado. O acesso a ritos menos rigorosos independente da complexidade e gravidade do risco ambiental da atividade ou projeto \u00e9 previsto pela emenda 198, inserida hoje (21) no PL pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ao reduzir a transpar\u00eancia dos processos e permitir que eles sejam orientados por decis\u00f5es pol\u00edticas e n\u00e3o t\u00e9cnicas, ela afasta definitivamente o instrumento do rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio para a an\u00e1lise de empreendimentos com potencial impacto ambiental e para a sociedade brasileira.<\/p>\n
O texto aprovado tamb\u00e9m compromete gravemente a prote\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios quilombolas, ind\u00edgenas\u00a0 e de povos e comunidades tradicionais. Ao restringir a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como a Funai apenas a terras ind\u00edgenas j\u00e1 homologadas, ele ignora comunidades que aguardam a conclus\u00e3o de processos demarcat\u00f3rios. Esta medida gera profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica e penaliza duplamente os povos ind\u00edgenas: primeiro pela omiss\u00e3o hist\u00f3rica do Estado em demarcar seus territ\u00f3rios e, agora, pela exclus\u00e3o de sua voz nos processos que afetam diretamente seus modos de vida. O projeto ainda viola frontalmente o direito \u00e0 Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada, garantido pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m dos impactos socioambientais diretos, como aumento da polui\u00e7\u00e3o, desmatamento e riscos de trag\u00e9dias como a de Mariana, o PL 2159\/2021 compromete seriamente a credibilidade ambiental do Brasil no cen\u00e1rio internacional. Em um momento em que o pa\u00eds se prepara para sediar a COP30 em Bel\u00e9m, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto envia uma mensagem contradit\u00f3ria \u00e0 comunidade global. O texto sequer menciona a palavra “clima” e, se implementado, inviabilizar\u00e1 o cumprimento das metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.<\/p>\n
A gravidade desta situa\u00e7\u00e3o exige que a C\u00e2mara dos Deputados \u2013 para onde o texto retornar\u00e1 \u2013 assuma sua fun\u00e7\u00e3o de defensora dos direitos constitucionalmente institu\u00eddos e legisle em favor dos melhores interesses dos brasileiros. A prote\u00e7\u00e3o ambiental e o respeito aos direitos de todos os brasileiros, incluindo os povos tradicionais, n\u00e3o podem ser sacrificados em nome de um modelo arcaico, predat\u00f3rio e excludente de desenvolvimento, que beneficia poucos \u00e0s custas do patrim\u00f4nio natural de todos os brasileiros. O WWF-Brasil seguir\u00e1 mobilizado, junto a outras entidades da sociedade civil, para denunciar este grave retrocesso e lutar pela preserva\u00e7\u00e3o de nossos biomas e pela justi\u00e7a socioambiental.<\/p>\n
*O WWF-Brasil \u00e9 uma ONG brasileira que h\u00e1 28 anos atua coletivamente com parceiros da sociedade civil, academia, governos e empresas em todo pa\u00eds para combater a degrada\u00e7\u00e3o socioambiental e defender a vida das pessoas e da natureza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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