{"id":9996,"date":"2025-08-16T16:22:18","date_gmt":"2025-08-16T19:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/?p=9996"},"modified":"2025-08-16T16:22:18","modified_gmt":"2025-08-16T19:22:18","slug":"lula-veta-pontos-importantes-do-pl-da-devastacao-mas-nova-lei-segue-com-problemas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaldaamazonialegal.com.br\/site\/lula-veta-pontos-importantes-do-pl-da-devastacao-mas-nova-lei-segue-com-problemas\/","title":{"rendered":"Lula veta pontos importantes do ‘PL da Devasta\u00e7\u00e3o’, mas nova lei segue com problemas"},"content":{"rendered":"

Planalto envia projeto de lei e Medida Provis\u00f3ria ao Congresso com reda\u00e7\u00e3o alternativa a vetos<\/p>\n

No final da manh\u00e3 da sexta (8\/8), no \u00faltimo dia do prazo, o governo anunciou os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159\/2021, que cria uma norma nacional do licenciamento ambiental. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou alguns retrocessos importantes, tentando chegar a um meio termo em alguns pontos do texto da nova legisla\u00e7\u00e3o, mas a maior parte da reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso est\u00e1 mantida.<\/p>\n

De quase 400 dispositivos, 63 foram vetados completa ou parcialmente. Desse total, 26 itens foram simplesmente exclu\u00eddos. Para o restante, o governo encaminhou um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional e uma Medida Provis\u00f3ria (MP) com efeito imediato prevendo uma reda\u00e7\u00e3o alternativa. O primeiro precisa ser apreciado\u00a0em at\u00e9 45 dias em cada uma das casas do Congresso<\/a>, sob pena de trancar a pauta do plen\u00e1rio. A MP\u00a0precisa ser analisada em at\u00e9 120 dias<\/a>, e tamb\u00e9m passa a trancar a pauta ap\u00f3s 45 dias.<\/p>\n

A nova lei j\u00e1 est\u00e1 valendo, mas os vetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso, e n\u00e3o h\u00e1 prazo para isso acontecer.<\/p>\n

Desde a aprova\u00e7\u00e3o inicial na C\u00e2mara, em 2021, a proposta foi considerada por pesquisadores, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sociedade civil e movimentos sociais o maior retrocesso ambiental em mais de 40 anos no pa\u00eds. O projeto foi apelidado de \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201cm\u00e3e de todas as boiadas\u201d em fun\u00e7\u00e3o da gravidade dos seus poss\u00edveis impactos.<\/p>\n

O an\u00fancio dos vetos foi feito no Pal\u00e1cio do Planalto sem a presen\u00e7a de Lula, que est\u00e1 em viagem no Acre. Do primeiro escal\u00e3o do governo, estavam presentes a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, Sid\u00f4nio Palmeira.<\/p>\n

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\"Coletiva<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Coletiva de imprensa no Planato em que foram anunciados os vetos\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Henrique Raynal \/ Casa Civil<\/figcaption><\/figure>\n
Licen\u00e7a Especial<\/h5>\n

Em uma medida pol\u00eamica, o Pal\u00e1cio do Planalto manteve a proposta que \u00e9 considerada um dos principais retrocessos do PL: a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), que permite simplificar e acelerar a autoriza\u00e7\u00e3o de empreendimentos considerados \u201cestrat\u00e9gicos\u201d pelo governo. O procedimento abre caminho para que press\u00f5es pol\u00edticas determinem a concess\u00e3o das licen\u00e7as.<\/p>\n

A MP enviada ao Legislativo trata desse assunto, prevendo um novo texto que\u00a0assegura que a LAE ter\u00e1 um rito acelerado, com prazo de conclus\u00e3o de at\u00e9 um ano, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do Estudo e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Eia-Rima) do empreendimento. Por outro lado, o processo n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado obrigatoriamente em apenas uma etapa, conforme a reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Legislativo.<\/p>\n

O mecanismo passa a valer desde j\u00e1, enquanto a vers\u00e3o original previa seis meses para o in\u00edcio de sua vig\u00eancia. Na coletiva de imprensa de an\u00fancio dos vetos, os representantes do governo consideraram o instrumento como uma \u201cinova\u00e7\u00e3o positiva\u201d.<\/p>\n

\u201cO \u2018estrat\u00e9gico\u2019 n\u00e3o tem a ver com analisar s\u00f3 para dizer \u2018sim\u2019. Tem a ver com analisar tamb\u00e9m para dizer \u2018n\u00e3o\u2019. \u00c9 poss\u00edvel que alguma coisa que voc\u00ea considere estrat\u00e9gica numa situa\u00e7\u00e3o complexa a gente possa dizer que n\u00e3o tem mais como ser vi\u00e1vel\u201d, afirmou Marina Silva.<\/p>\n

Ela disse que esse tipo de empreendimento n\u00e3o ser\u00e1 \u201cfulanizado\u201d e que a qualidade de seu licenciamento n\u00e3o fica comprometida com a proposta do governo. Questionada sobre os impactos da nova reda\u00e7\u00e3o da lei proposta pelo governo em geral, a ministra garantiu que as metas de redu\u00e7\u00e3o do desmatamento apresentadas pelo Brasil nas negocia\u00e7\u00f5es internacionais sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas tamb\u00e9m estariam preservadas.<\/p>\n

\u201cO texto da MP n\u00e3o resolve todos os problemas da LAE. Mesmo que o \u00f3rg\u00e3o ambiental defina quantas e quais etapas ser\u00e3o obrigat\u00f3rias, ainda h\u00e1 margem para o ass\u00e9dio a esse \u00f3rg\u00e3o\u201d, avalia a advogada do\u00a0ISA\u00a0<\/strong>Alice Dandara de Assis Correia. Ela considera que o problema ser\u00e1 agravado em governos com menor sensibilidade ambiental.<\/p>\n

O c\u00e1lculo pol\u00edtico sobre o tema foi um dos mais dif\u00edceis para o Planalto.\u00a0O dispositivo foi inclu\u00eddo na nova legisla\u00e7\u00e3o pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP).\u00a0<\/a>O gesto de sancionar o mecanismo e antecipar sua vig\u00eancia pode ser lido como uma defer\u00eancia ao senador.<\/p>\n

Embora j\u00e1 tenha imposto v\u00e1rias derrotas ao governo, o parlamentar \u00e9 considerado um aliado importante. Ele vem resistindo ao \u201cmotim\u201d bolsonarista ocorrido ao longo da semana para pressionar pela vota\u00e7\u00e3o da anistia aos acusados pela tentativa de golpe de estado em 2023.<\/p>\n

Na coletiva no Planalto, a secret\u00e1ria-executiva da Casa Civil, M\u00edriam Belchior, disse que a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo na Foz do Amazonas poder\u00e1 ser discutida no conselho de governo que vai definir os empreendimentos que ser\u00e3o licenciados via LAE como qualquer outro (veja o v\u00eddeo da coletiva completo<\/a>). Esse foi um dos motivos que teria levado Alcolumbre a propor a LAE no projeto.<\/p>\n

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\"Na<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Na coletiva, a secret\u00e1ria da Casa Civil, M\u00edriam Belchior, admitiu que a rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho) deve ter um licenciamento especial acelerado\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Alberto Ara\u00fajo \/ Amaz\u00f4nia Real<\/figcaption><\/figure>\n
Vetos<\/h5>\n

\u201cEsses vetos asseguram que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade, mantendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos s\u00f3lidos e o respeito \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Lula, j\u00e1 no in\u00edcio da noite, num post nas redes sociais<\/a>. O presidente disse que os vetos protegem os direitos dos povos ind\u00edgenas e das comunidades quilombolas e garantem seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

“Os vetos representam a demonstra\u00e7\u00e3o de certo compromisso do governo com a prote\u00e7\u00e3o socioambiental, com toda a sociedade e com o combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d, avalia Correia. \u201cMas ainda precisamos analisar com muita calma e aten\u00e7\u00e3o os vetos, o novo projeto de lei e a MP”, continua.<\/p>\n

A advogada explica que uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei ainda est\u00e1 sendo avaliada pelas organiza\u00e7\u00f5es que acompanham o assunto mais de perto, reunidas no Observat\u00f3rio do Clima (OC).<\/p>\n

Um dos dispositivos vetados mais preocupantes previa altera\u00e7\u00f5es na Lei da Mata Atl\u00e2ntica (11.428\/2006), abrindo caminho para o desmatamento no bioma mais amea\u00e7ado do pa\u00eds. A proposta abria brechas para que qualquer munic\u00edpio, mesmo sem estrutura t\u00e9cnica, plano diretor ou conselho de meio ambiente, pudesse autorizar o corte de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro veto derrubou dispositivos que previam o autolicenciamento, a chamada Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC). Por esse mecanismo, um empres\u00e1rio poderia obter a autoriza\u00e7\u00e3o para o seu neg\u00f3cio preenchendo um formul\u00e1rio na internet, sem nenhum estudo ou an\u00e1lise pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n

De acordo com a proposta que ser\u00e1 enviada ao Congresso, essa modalidade de licen\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 abranger empreendimentos de m\u00e9dio impacto, mas apenas de pequeno impacto, conforme a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram vetados os itens que exclu\u00edam das an\u00e1lises e medidas previstas no licenciamento as terras ind\u00edgenas (TIs) e os territ\u00f3rios quilombolas cuja regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja conclu\u00edda. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, enviada ao Congresso, as TIs com limites territoriais j\u00e1 propostos e os quilombos j\u00e1 certificados pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares dever\u00e3o ser levados em conta nos procedimentos.<\/p>\n

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\"Inc\u00eandio<\/div>\n<\/div>\n<\/article>
Inc\u00eandio florestal perto da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), no Amazonas, em 2020\u00a0\ud83d\udcf7\u00a0<\/span>Bruno Kelly \/ Amaz\u00f4nia Real<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cA altera\u00e7\u00e3o do texto avan\u00e7a em certa medida na defesa dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas e quilombolas, por\u00e9m continua indo em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s decis\u00f5es j\u00e1 proferidas pelo Supremo\u201d, ressalva Correia. \u201cO STF \u00e9 expl\u00edcito ao definir que o ato de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e9 meramente declarat\u00f3rio e que seus direitos s\u00e3o pr\u00e9-existentes ao procedimento administrativo\u201d, completa.<\/p>\n

O dispositivo que exclu\u00eda do licenciamento Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) que sofressem impactos indiretos de obras e atividades econ\u00f4micas tamb\u00e9m foi vetado.<\/p>\n

Da mesma forma, foram derrubados pontos que restringiam o poder dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por essas \u00e1reas protegidas sobre as licen\u00e7as. Pela nova reda\u00e7\u00e3o proposta pelo Planalto, os pareceres da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio), por exemplo, dever\u00e3o ser obrigatoriamente considerados (saiba mais no quadro abaixo<\/em>).<\/p>\n

Expectativa<\/h5>\n

Ainda durante a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, criou-se grande expectativa sobre o veto. Ao longo dos \u00faltimos meses, ficaram cada vez mais expl\u00edcitas as diverg\u00eancias na gest\u00e3o federal.<\/p>\n

As ministras do Meio Ambiente e dos Povos Ind\u00edgenas, Marina Silva e Sonia Guajajara, defenderam um veto amplo, enquanto ministros como Rui Costa (Casa Civil), Renan Filho (Transportes), Carlos F\u00e1varo (Agricultura) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) deram v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao PL.<\/p>\n

O cen\u00e1rio mais pessimista tra\u00e7ado por algumas organiza\u00e7\u00f5es ambientalistas era o de vetos pontuais, considerando a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as pol\u00edticas desfavor\u00e1vel tanto no Congresso como no governo. Afinal, os cortes no texto foram maiores.<\/p>\n

Outra expectativa \u00e9 de que o Congresso n\u00e3o apenas derrube a maior parte dos vetos quanto de que haver\u00e1 press\u00e3o sobre Alcolumbre para pautar o assunto rapidamente. A proposta aprovada inicialmente na C\u00e2mara, em 2021, e depois chancelada pelo\u00a0Senado\u00a0<\/a>e (mais uma vez) pela\u00a0C\u00e2mara\u00a0<\/a>foi concebida pela bancada ruralista e apoiada por bolsonaristas e pelo Centr\u00e3o.<\/p>\n

Na coletiva no Planalto, Marina Silva e outros representantes do governo insistiram que a san\u00e7\u00e3o da maior parte do projeto representava um consenso com o Congresso e que, agora, com o novo projeto e a MP, o di\u00e1logo seguiria com o Legislativo.<\/p>\n

\u201cQuanto \u00e0 perspectiva de derrubada dos vetos, o processo legislativo prev\u00ea essa possibilidade, mas a gente trabalha para que n\u00e3o ocorra. Trabalha para que haja a constru\u00e7\u00e3o de um consenso, um di\u00e1logo com o Congresso, porque isso \u00e9 o que vai permitir uma legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, harm\u00f4nica e vai evitar a judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, salientou Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, secret\u00e1rio-executivo da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais.<\/p>\n

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Veja quais s\u00e3o os principais vetos ao “PL da Devasta\u00e7\u00e3o”<\/h5>\n

Licen\u00e7a Ambiental Especial.<\/strong>\u00a0A nova reda\u00e7\u00e3o proposta assegura que a LAE ter\u00e1 um rito acelerado, com um prazo para sua conclus\u00e3o de at\u00e9 um ano, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do Estudo e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Eia-Rima). Por outro lado, o processo n\u00e3o poder\u00e1 ser realizado obrigatoriamente em uma etapa, conforme a reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Legislativo, mas ser\u00e1 definido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC).<\/strong>\u00a0Se aplica apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor. Foi vetada a amplia\u00e7\u00e3o para atividades de m\u00e9dio potencial poluidor.<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios<\/strong>. Foram vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado a responsabilidade por estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos de licenciamento \u2014 como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades espec\u00edficas de licen\u00e7as e atividades pass\u00edveis de LAC. Com a reda\u00e7\u00e3o do governo, ter\u00e3o de seguir par\u00e2metros m\u00ednimos nacionais.<\/p>\n

Mata Atl\u00e2ntica.<\/strong>\u00a0Foram vetados os dispositivos que retirariam a prote\u00e7\u00e3o especial prevista na Lei da Mata Atl\u00e2ntica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o de floresta nativa.<\/p>\n

Povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas.<\/strong>\u00a0Foram vetados os dispositivos que restringiam a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas no licenciamento ambiental, bem como n\u00e3o vinculava a sua manifesta\u00e7\u00e3o ao resultado. Tamb\u00e9m foram vetados os itens que exclu\u00edam das an\u00e1lises e medidas previstas no licenciamento as terras ind\u00edgenas (TIs) e os territ\u00f3rios quilombolas cuja regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja conclu\u00edda. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, enviada ao Congresso, as TIs com limites territoriais j\u00e1 propostos e os quilombos j\u00e1 certificados pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares dever\u00e3o ser levados em conta nos procedimentos.<\/p>\n

Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/strong>\u00a0Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os
\nambientais estaduais. Ser\u00e1 necess\u00e1ria a an\u00e1lise do cadastro ou a elabora\u00e7\u00e3o de um termo de conduta com o produtor rural.<\/p>\n

Condicionantes ambientais.<\/strong>\u00a0Foi vetado dispositivo que limitava a aplica\u00e7\u00e3o de condicionantes ambientais e medidas compensat\u00f3rias apenas aos impactos
\ndiretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre servi\u00e7os
\np\u00fablicos agravados pela implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento. As condicionantes, no entanto, precisar\u00e3o ter uma rela\u00e7\u00e3o \u201cdireta\u201d com o dano ambiental.<\/p>\n

Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Vetado artigo que retirava o car\u00e1ter vinculante
\nde manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os gestores dessas \u00e1reas no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.<\/p>\n

Veja a apresenta\u00e7\u00e3o feita no Planalto.<\/a><\/p>\n

Fonte: ISA – Por Oswaldo Braga de Souza<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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